ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 07/2020
A Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 01 (uma) Colhedora de Forragens/Ensiladeira, 12 facas-pinheiro, código de patrimônio municipal nº 04913 adquirida pelo Pregão Eletrônico Nº 11/2019 (oriunda do Convênio nº 872475/2018 - Contrato nº 2257-106-1/2019 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) para a Associação das Famílias rurais de Arvoredo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.359.564/0001-40) com sede na Zona Rural do Município, Localidade Comunidade de Arvoredo.
Art. 2º A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá ser formalizada através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelos representantes legais do Município e da Associação beneficiária.
Art. 3º O repasse do objeto tratado no Art. 1º desta lei, terá o período de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Concessão de Uso, e poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município de Turvo - PR, respeitando o princípio do contraditório, caso seja verificado o uso inadequado ou deixe de existir o interesse recíproco na Concessão.
Art. 4º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 24 de março de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito MunicipalPublicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
Código Identificador:26E5C01B