ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.157, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM O ASSOCIAÇÃO MELHORES AMIGOS DOS ANIMAIS, POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, Faço saber que a Câmara Municipal de Realeza aprovou e eu, nos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal nº13.019de 31 de julho de 2014, com a Associação Melhores Amigos dos Animais, inscrito no CNPJ sob o nº 26.516.693/0001-63, e realizar o repasse de recursos financeiros, por meio de Termo de Fomento, como forma de incentivo à proteção e bem estar animal e ao controle populacional de animais.

Art. 2.º O repasse de que trata esta lei será no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme plano de trabalho apresentado pela entidade, repassado em seis meses, com repasse mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 3º. A vigência da parceria de que trata esta lei será de 12 (doze) meses, a contar da publicação do Termo de Fomento.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei no ano de 2024 correrrão através da emenda orçamentária 02- Projeto de Lei n° 58/2023 da Câmara de Vereadores – Reserva de Contingência, dotação 050010020060620012130339039000000000000

Art.5º. OAssociação Melhores Amigos dos Animais deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos, na forma da lei.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, vinte e seis de março de dois mil e vinte e quatro.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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