ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 28/2021 ARTIGO 24, INCISO IV, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 149/2021 – ID N° 83889
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de peças e serviços para retifica de motor e bicos injetores da máquina New Holland Motoniveladora RG 140 (Patrola).
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.
DO CONTRATADO: TIETE TRUCK SERVICE COMERCIO DE PEÇAS PARA VEICULOS LTDA– ME - CNPJ – 08.202.191/0001-86, com sede comercial estabelecida na Rua Tietê, nº 1.866, Vila Nova, cidade de Londrina-PR, Cep 86.025-230, representado pelo Srª Elaine Maria de Moura Faggio, portadora do RG n° 5.277.065-1 SSP/PR, inscrita no CPF nº 020.527.489-70, brasileira, casado, residente e domiciliada à Rua Dr Elias Cesar, nº 115, Apto nº1.402, Caiçaras, Cep. 86.015-640 – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: O conserto da máquina New Holland Motoniveladora RG 140 (Patrola), se faz necessário para realizar trabalhos de manutenção das estradas rurais, nas quais são transportados os alunos da rede municipal e estadual de ensino, os profissionais do programa de saúde da família, os pacientes da zona rural, sem contar os agricultores que utilizam as vias.
DO VALOR: R$ 25.979,37 (Vinte e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação com base no artigo 24, IV da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações “IV-nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;"
Sertanópolis, 04 de novembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:26EC1E5A