ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2582/2022
LEI N.º 2582/2022
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à empresa Pluma Agroavícola LTDA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder DIREITO REAL DE USO dos Lotes Rurais nº 35-A-1 e 61-A-1, da Gleba 14-DV, Linha Santo Isidoro, imóvel conhecido como AFA, com área de 12.500,00 m² (doze mil e quinhentos metros quadrados), sendo que no Lote 35-A-1 contém: 02 guaritas, 01 casa, 02 escritórios, um deles com balança grande para caminhões e 01 garagem, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a empresa PLUMA AGROAVÍCOLA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 04.656.883/0001-43, localizada na Rod. PR 281, Km 08 - Linha Santo Izidoro, município de Dois Vizinhos – PR.
Art. 2º Com base no §1º do art. 86, da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a Concessão.
Art. 3º A título de encargos, o detentor da Concessão assume o pagamento das despesas com a manutenção do imóvel e despesas como taxas, tarifas ou impostos que existam ou vierem a existir e incidam sobre o mesmo.
Art. 4º A propriedade do imóvel permanece com o Município de Dois Vizinhos, podendo a Concessionária utilizá-lo para as finalidades para a qual foi criada.
§1º O Poder Público Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a utilização do imóvel, podendo requisitá-lo eventualmente para realizar atividades de interesse da Administração Pública Municipal.
§ 2º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do imóvel, por parte da Concessionária.
Art. 5º A Concessão de que trata esta Lei, será firmada através de termo de concessão, com prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, contados da data de término do prazo estabelecido pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1222/2005.
Art. 6º Ao término do prazo fixado pelo Artigo 5º desta Lei, a propriedade do imóvel objeto da Concessão será automaticamente transferida para a empresa beneficiária PLUMA AGROAVÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.656.883/0001-43.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:26ECE78D