ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.662 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA, ORIUNDA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA ATENDIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder complementação financeira, oriunda do Ministério da Saúde, para atendimento à Emenda Constitucional 127/2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais ocupantes dos cargos a serem especificados, os valores recebidos da União através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222 e a portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º Os cargos abrangidos nesta lei são os abaixo relacionados:
I – Auxiliar de Enfermagem;
II – Enfermeiro;
III – Enfermeiro – E – PSF;
IV – Técnico de Enfermagem.
Parágrafo único - O servidor, cujo o vencimento base estiver superior ao piso estabelecido em lei federal, permanece inalterado, prevalecendo a situação mais vantajosa conforme o disposto na Lei Municipal nº 799/2007 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 3º Fica criada a verba denominada Complemento Piso Enfermagem, para pagamento dos servidores que não atingirem o piso salarial estabelecido em lei federal.
Art. 4º O cumprimento do que dispõe a presente Lei fica condicionado ao repasse por parte da União e será pago no mês subsequente à sua ocorrência.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União, bem como por conta da dotação orçamentária específica do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de outubro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Izabel do Oeste do Oeste, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:26F0B302