PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA Nº 208 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 208 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

 

Súmula: Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTORES E FISCAIS no processo de gestão e fiscalização dos contratos ou instrumentos substitutivos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e orienta.

 

EDER DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 03, de 31 de março de 2025, e a Lei Complementar nº 01/2006, de 10 de abril de 2006,

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;

 

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como FISCAIS:

SECRETARIA	NOME	MATRíCULA
ADMINISTRAÇÃO	KAUANY ADAMOWSKY VALENDORFF	138138
DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS	KAUANE TALITA MORES	138038
TRANSPORTES	MATHEUS HENRIQUE FERREIRA	138064
PROJETOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO	CLAUDENICE SCOPEL DE OLIVEIRA	137870
EDUCAÇÃO	ELITON LEITE DA SILVA	72771
CULTURA, ESPORTE E LAZER	TIELE VICENTIM FERREIRA	138084
SAÚDE	TANIA MARA FOSCHERA	82451
ASSISTÊNCIA SOCIAL	ANGELA FABIANE CAGNINI	93291
DA MULHER	DANIELI NOLLA	138135
AGRICULTURA E PECUÁRIA	SILVIO ANTONIO CAMPANHA	75011
VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA	MAIQUIEL DE LIMA	138140
URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	LEANDRO ROSA	138120
GABINETE	KAUANY ADAMOWSKY VALENDORFF	138138

 

Art. 2°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTOR(ES):

SECRETARIA	NOME	MATRíCULA
ADMINISTRAÇÃO	EDINA DOS SANTOS VICENTIM FERREIRA	138066
DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS	EDINA DOS SANTOS VICENTIM FERREIRA	138066
TRANSPORTES	ALESSANDRO DOS SANTOS	138075
PROJETOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO	LORINALDO ALVES DE SOUZA	138068
EDUCAÇÃO	MIRIAM ROSSI	138028
CULTURA, ESPORTE E LAZER	ALEX DEBASTIANI DE LIMA	138071
SAÚDE	JAIRO DE SOUZA GUIMARÃES	138103
ASSISTÊNCIA SOCIAL	JOSIANE LOURENÇA	138072
DA MULHER	ROZELAINE SANTA ANA SCHADECK	138090
AGRICULTURA E PECUÁRIA	LAURI BOLIGON	137977
VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA	JOCIMAR MORAIS VALENDORFF	138073
URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	MANOEL ANTONIO FERREIRA BUENO	138139
GABINETE	EVANDRO LUIZ PASA DE SOUZA	138145

 

Art. 3°. Nos casos de contratos, cujo objeto esteja vinculado a obras e serviços de engenharia, os fiscais destes contratos, serão os engenheiros e/ou arquitetos pertencentes ao quadro de servidores desta municipalidade, devendo constar no instrumento contratual celebrando o nome e qualificação dos servidores designados.

Art. 4°. Caberá aos fiscais e gestores, ora designados, exercer as funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, podendo a qualquer momento, receber assistência do Órgão de Controle Interno e/ou da assessoria desta administração.

Art. 5°. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária à execução das suas funções em cada contrato ou instrumento substitutivo para o quais forem indicados.

Art. 6°. Após assinado o Termo de Ciência, o fiscal ou gestor que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação específica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar.

Art. 7°. Qualquer dos servidores relacionados poderá ser convocado para assinar Termo de Ciência como fiscal/gestor substituto, passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição.

Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 25 de setembro de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal