ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1046
LEI N°.1046/2019
Sumula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Boa Ventura de São Roque- REFIS e dá outras providências.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Boa Ventura de São Roque - REFIS.
Art. 2º O Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS destina-se a promover a regularização de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, relativos a tributos municipais ou programas, vencidos ou com vencimento até 31 de dezembro de 2018, constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizado ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Parágrafo único. Não poderão fazer jus ao REFIS aqueles contribuintes que, em execução fiscal, tenham sofrido penhora em dinheiro na totalidade do crédito fiscal.
Art. 3º A administração do REFIS será exercida pelo Departamento de Receita e Fiscalização Tributária, competindo-lhe:
I - expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
II - promover a interação das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;
III - homologar as opções pelo REFIS;
IV - expedir o termo de confissão de dívida ao optante;
V - realizar o efetivo controle do REFIS;
VI - excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições.
Art. 4º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no art. 2º.
Parágrafo único: O ingresso no REFIS implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 2º, sendo estes subdivididos por categoria ou carteira de dívida ativa em nome do contribuinte, mediante confissão, salvo aqueles por ele demandados judicialmente e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação.
Art. 5º Com exceção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Alvará de Licença para Funcionamento, o optante pelo REFIS poderá saldar seus débitos, mediante:
I - pagamento a vista com 100% (cem por cento) de desconto sobre multa e juros;
II - Parcelamento em até 5 (cinco) vezes com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre multa e juros.
III- Parcelamento em até 12 (doze) vezes com 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre multa e juros;
Parágrafo único: O valor da parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM (unidade Fiscal Municipal).
Art. 6º Os débitos inerentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e os relativos à Alvará de Licença para Funcionamento poderão ser saldados pelo optante do REFIS mediante:
I - Pagamento a vista ou parcelamento em até 3 (três) vezes com 100% (cem por cento) de desconto sobre multa e juros;
II- Parcelamento de 4 (quatro) a 12 (doze) vezes com 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre multa e juros.
Parágrafo Único: O valor da parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal Municipal
Art. 7º A primeira parcela do REFIS deverá ser paga no ato de sua adesão, através de documento de arrecadação municipal nas agências ou correspondentes bancários credenciados.
Art. 8º A opção pelo REFIS poderá ser formalizada em período a ser regulamentado por Decreto, nas condições estabelecidas nos art. 5º e 6º, mediante utilização do "Termo de Opção do REFIS", conforme modelo a ser elaborado e aprovado pelo órgão responsável pela dívida ativa.
§ 1º Termo de Opção do REFIS será firmado no setor competente pela administração da carteira de dívida ativa.
§ 2º No documento confirmatório da opção constará o número do termo, bem como o nome do optante e sua respectiva assinatura, para os devidos fins de direito.
§ 3º A opção pelo REFIS,independentemente de sua homologação, implica:
I - início imediato do pagamento dos débitos;
II- suspensão da exigibilidade dos débitos não ajuizados;
III- suspensão da exigibilidade dos débitos ajuizados após comprovação do pagamento das custas forenses por parte do contribuinte;
IV - submissão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa;
V - na impossibilidade de participação em outro programa desta natureza, salvo comprovação De pagamento regular ou quitação integral dos parcelamentos anteriormente assumidos.
Art. 9º OS débitos do contribuinte optante serão consolidados tomando por base a data da formalização da opção.
§ 1º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, juros e correção monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 do Código Tributário Nacional, a inclusão no REFIS, dos respectivos débitos implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento, por desistência, da respectiva ação judicial, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
Art. 10. A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte ou responsável a:
I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no Programa;
II - aceitação de todas as condições estabelecidas para o ingresso e permanência no Programa;
III- pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
Art. 11. O optante pelo REFIS será excluído do Programa, nas seguintes hipóteses:
I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;
II - inadimplemento, por três meses consecutivos ou seis alternados, relativamente a qualquer dos tributos abrangidos pelo REFIS.
III- constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV - compensação ou utilização indevida de créditos;
V - decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica;
VI - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei Federal nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992;
VII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita, mediante simulação de ato;
VIII - decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa jurídica.
Parágrafo único: A exclusão do optante pelo REFIS implicará exigibilidade imediata do crédito confessado e ainda não pago.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, após sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque em 16 de Maio de 2019.
EDSON FLAVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
Código Identificador:26F41DA1