ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1346/2026

LEI Nº 1.346

DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Concede revisão geral de vencimentos aos Agentes Políticos do Poder Legislativo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta lei concede revisão geral de vencimentos aos Agentes Políticos do Poder Legislativo, e dá outras providências.

 

Art. 2º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos decimais) aos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2025.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes na Lei nº 1.244, de 23 de agosto de 2023, ajustando-os com base nos novos valores, conforme anexo único desta lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte e seis.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas

 

ANEXO ÚNICO

 

AGENTES POLÍTICOS

VALOR MENSAL (R$)

Presidente

(Art. 2º, I, Lei nº 1244/2023)

6.776,90

Vereador

(Art. 2º, II, Lei nº 1244/2023)

5.734,30


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:26F4993E