ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1157/2025

LEI Nº 1.157, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

 

Altera as Tabelas I-A, X e XII da Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A Tabela I-A, anexa à Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA I-A:

 

TAXA DE EXPEDIENTE

 

Certidão de Valor Venal para fins de ITBI

R$ 25,00 por certidão

 

Art. 2º A Tabela X, anexa à Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA X:

 

FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE

 

I - ATIVIDADE AMBULANTE

Item

Especificação

Valor (R$)

Diário

Mensal

Anual

01

Licença para comércio em veículo de tração mecânica, independentemente do produto ofertado

40,00

60,00

100,00

02

Licença para carrinhos de sorvete

20,00

40,00

75,00

03

Licença para carrinhos de lanches e demais alimentos

20,00

40,00

75,00

04

Licença para demais formas de comércio, devidamente autorizadas

40,00

60,00

100,00

 

Art. 3º A Tabela XII, anexa à Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA XII:

 

FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR

 

Ato administrativo ou serviço prestado pelo Município

Fórmula de cálculo

Análise para expedição de alvará de construção

Taxa (R$) = área a ser construída ou reformada (m²) × R$ 3,50

Análise para expedição de "habite-se"

Taxa (R$) = área construída ou reformada (m²) × R$ 3,50

Análise para execução de loteamento

Taxa (R$) = área total a ser loteada (m²) × R$ 0,40

Análise para execução de desmembramento

Taxa (R$) = área total do terreno a ser desmembrado (m²) × R$ 0,20

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte e observado o prazo mínimo de 90 (noventa) dias.

 

Nossa Senhora das Graças, 26 de agosto de 2025.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:26F761E2