ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.717/2018

Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº4.140/2013.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºO artigo 5º da Lei Municipal nº 4.140/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5ºA área concedida destina-se à edificação e implantação da Unidade de Progressão de Paranavaí – UPPAR – destinados a presos do sexo masculino ou feminino em regime de cumprimento de pena em regime fechado vinculados ao Departamento Penitenciário do Paraná, junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

 

Parágrafo único: Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Paranavaí a firmar convênios e parcerias com outros órgãos públicos, visando a consecução dos objetivos definidos nesta Lei Municipal.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, aos 07 dias do mês de dezembro de 2018.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito do Município de Paranavaí

 


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
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