ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete da Prefeita Municipal

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 636/2015

SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores públicos, prefeita, vice-prefeito e secretários municipais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a conceder reposição salarial aos servidores efetivos e comissionados no quadro de pessoal em geral, excluindo os servidores municipais ocupantes do Cargo de Professor (a), tendo por base a variação positiva do INPC compreendida no período de 1º de abril de 2014 a 31 de março de 2015, no percentual oficialmente apurado em 8,41% (oito inteiros e quarenta e um avo por cento), a partir de 1º de abril de 2015.

 

Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a conceder reposição salarial aos Professores Municipais de acordo com o piso nacional do magistério, no percentual divulgado pelo governo federal de 13,01% (treze inteiros e um avo por cento), retroativo a 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a conceder reposição salarial aos subsídios da prefeita, vice-prefeito e secretários municipais, conforme art. 37, X, da CF c.c. art. 4º da Lei Municipal 548/2012, tendo como base o INPC, em percentual apurado no período de janeiro a dezembro de 2014, cujo índice apurado é em 6,23% (seis inteiros e vinte e três avos por cento), retroativo a 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 4º - Aos servidores enquadrados em níveis, cuja remuneração apontar valor inferior ao definido pelo Governo Federal para o Salário Mínimo Nacional, fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos lançarem complementação até esse limite, cumprindo assim a garantia constitucional do artigo 7º, IV e VII da Constituição Federal.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 101/2000, bem como serão apropriadas nas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

Abatiá - PR, em 30 de abril de 2015.

 

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI

Prefeita


Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:270061D9