ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.902/2023
Súmula: Institui o “Dia Municipal do Assistente Social” no município de Cafelândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSELI APARECIDA DECKEN (ROSE DO RAIO-X), E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Esta lei institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cafelândia o “Dia Municipal do Assistente Social”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio.
Art. 2º - A Fixação do “Dia Municipal do Assistente Social”, tem por objetivo:
I. Contribuir para a valorização do profissional, bem como divulgar o seu importante papel dentro da sociedade;
II. Divulgar a importância do Assistente Social para a proteção e garantia dos direitos a todos os cidadãos;
III. Conscientizar a sociedade da importância do trabalho desses profissionais na construção diária da proteção aos direitos das populações em situações de vulnerabilidade;
IV. Difundir conhecimento em relação ao papel do Assistente Social na sociedade em relação a promoção, valorização, do atendimento, da busca ativa e do acolhimento das pessoas em situação de vulnerabilidade, através da realização de campanhas educativas, cursos, exposições, publicações, debates e seminários.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 16 DE MAIO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Vereadora Roseli Aparecida Decken
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:27030E01