ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº. 046/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE BITURUNA – PR, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com fundamento no Decreto nº 12.015, de 06 de maio de 2024, do Governo Federal, alterado pela Portaria nº 1.593, de 26 de dezembro de 2024,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica convocada a VI Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser realizada no dia 30 de abril de 2025, na cidade de Bituruna – PR, com o tema "Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação".
Art. 2º - A VI Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será coordenada e presidida pela Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único. Em suas ausências e seus impedimentos, será substituído pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário.
Art. 3º - São objetivos da VI Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - Promover a participação social para a proposição de ações que visem a superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável;
II - Identificar os desafios do envelhecimento plural no País, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas, para a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; e
III - Propor ações de equidade para a defesa, a promoção e a proteção dos direitos e da cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação intersetorial.
Art. 4º - O regimento interno da VI Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será elaborado por Comissão designada em ato do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 1º - O regimento interno da VI Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa disporá sobre:
I - A sua organização e o seu funcionamento;
II - As suas etapas preparatórias;
III – Dos critérios de participação;
IV – Do relatório.
§ 3º - As conferências são mecanismos que possibilitam a ampliação da participação social no debate sobre as propostas da VI Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, darão publicidade aos resultados da VI Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em ato normativo especifico, alterará, quando e se necessário, o período de realização da conferência Municipal e outros aspectos relacionados a ela.
Art. 7º As despesas com a organização e a realização da VI Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, correrão à conta de recursos orçamentários do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 31 de março de 2025.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:27082B74