ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 805/2020
Lei n.º 0805/2020, de 28 de outubro de 2020.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 773/2019, de 18 de Dezembro de 2019 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Abatiá, Estado do Paraná, para o Exercício financeiro de 2020.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizada a alteração do valor previsto no Inciso I do Art. 2º da Lei Municipal nº 773/2019 para atender as exigências da Emenda Constitucional 58 de 23 de Setembro de 2009, bem como atender o julgado no Acórdão nº 2250/17 – Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2.º - A nova redação do inciso I, do art. 2º, da Lei Municipal nº 773/2019 e o inciso I, do art. Art. 5º, conforme anexo I desta Lei, passam a ser respectivamente:
(...)
“I – Poder Legislativo, em R$ 1.126.484,59 (um milhão, cento e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), correspondente ao máximo de 7%, conforme determina a Emenda Constitucional 58 de 23 de setembro de 2009.
(...)
II – Legislativo Municipal fixado em R$ 1.126.484,59 (um milhão, cento e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de outubro de 2020.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:2710760A