ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 86 DE 27 DE MARÇO DE 2024.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a implementação de parques de lazer infantis inclusivos.
Art. 2º A Seção XI do Capítulo V da Lei Complementar nº 49, de 05 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 78-A:
“Art. 78-A. Nos parques de lazer infantis e outros espaços públicos de recreação em que existam brinquedos do tipo parquinho, o Poder Público Municipal implantará parquinho inclusivo.
§ 1º Os espaços indicados no caput deste artigo deverão conter, no mínimo, 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com necessidades físicas especiais.
§ 2º A obrigatoriedade da instalação de parquinho inclusivo nos parques de lazer infantis e demais espaços públicos de recreação terá efeito imediato nos casos de revitalização dos próprios públicos já existentes e de criação de novas áreas de lazer.”
Art. 3º Os parques de lazer infantis e outros espaços públicos de recreação já existentes deverão ser adaptados conforme os ditames desta Lei Complementar.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta do orçamento do município.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 27 de março de 2024.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:27112503