ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 828, 09 DE JUNHO DE 2017
Determina divulgação de autoria Leis, no âmbito municipal.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo obrigado a incluir em toda a Lei sancionada e promulgada o nome do autor ou autora da referida Lei.
Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul, 09 de junho de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Autoria: Vereador Jessé da Rocha Zollner
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:271FA54B