ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4518/2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 4518/2026
Ementa: Institui o Programa Municipal de Educação para o Trânsito nas escolas da rede pública e privada do Município de Mandaguari e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação para o Trânsito, a ser implementado nas escolas da rede pública e privada de ensino fundamental e médio do Município de Mandaguari.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – Promover a conscientização dos estudantes sobre segurança e responsabilidade no trânsito;
II – Formar cidadãos éticos e conscientes de seus direitos e deveres;
III – Contribuir para a redução de acidentes e preservação da vida;
IV – Incentivar o respeito às normas de circulação e conduta;
V – Estimular a convivência harmoniosa entre pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas.
Art. 3º O conteúdo programático será adequado à faixa etária dos alunos e poderá incluir:
I – Noções básicas do Código de Trânsito Brasileiro;
II – Sinalização e regras de circulação;
III – Direção defensiva;
IV – Prevenção de acidentes;
V – Perigos da combinação álcool e direção;
VI – Uso correto de equipamentos de segurança;
VII – Respeito às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Art. 4º O Programa poderá ser desenvolvido:
I – Como tema transversal nas disciplinas já existentes;
II – Por meio de palestras educativas, campanhas, simulações e atividades práticas;
III – Em parceria com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes;
IV – Com a realização anual da “Semana Municipal de Educação para o Trânsito”.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito do Paraná e demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito para execução e fortalecimento do Programa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (24/06/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:2720F4BD