ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 09/2021
LEI Nº 09, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2021, no valor de R$ 1.420.439,40 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
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Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho |
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Órgão Orçamentário: 8000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
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Unidade Orçamentária: 8004 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO |
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Função: 26 - Transporte |
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Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário |
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Programa: 11 - ESTRADAS VICINAIS |
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Ação: 2.29 - MANUTENÇÃO RODOVIÁRIO |
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Despesa 544 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de recurso: 1832 - Aquisisão de um Caminhão Conv. 887212/2019 - MDR - 0.1.34 |
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Data |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
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01/01/2021 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
250.000,00 |
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Total da Despesa: |
250.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
250.000,00 |
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Total do Órgão Orçamentário: |
250.000,00 |
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Órgão Orçamentário: 12000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
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Unidade Orçamentária: 12002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO |
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Função: 5 - Defesa Nacional |
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Subfunção: 452 - Serviços Urbanos |
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Programa: 10 - PLANEJAMENTO URBANO |
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Ação: 1.3 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS |
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Despesa 542 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
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Fonte de recurso: 1825 - Pavimentação Poliédrica CBUQ e Calçadas - Conv. 867413/2018 |
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Data |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
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01/01/2021 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
728.894,05 |
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Total da Despesa: |
728.894,05 |
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Função: 15 - Urbanismo |
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Subfunção: 452 - Serviços Urbanos |
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Programa: 10 - PLANEJAMENTO URBANO |
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Ação: 2.31 - ATIVIDADES DA UNIDADE |
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Despesa 489 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
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Fonte de recurso: 1815 - Reforma Paço Municipal Conv. 242/2017 - SEDU - 0.1.64 |
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Data |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
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01/01/2021 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
78.539,99 |
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Total da Despesa: |
78.539,99 |
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Despesa 506 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
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Fonte de recurso: 1009 - Operações de Crédito Internas - 0.2.83 |
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Data |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
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01/01/2021 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
89.216,00 |
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Total da Despesa: |
89.216,00 |
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Despesa 543 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de recurso: 1830 - Urbanização de Vias – Pergolados - Conv. 171/2019 - 0.2.64 |
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Data |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
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01/01/2021 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
41.408,41 |
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Total da Despesa: |
41.408,41 |
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Despesa 545 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de recurso: 1826 - Construção de Portais no Município - Conv. 869859/2018 - 0.1.34 |
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Data |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
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01/01/2021 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
232.380,95 |
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Total da Despesa: |
232.380,95 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
1.170.439,40 |
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Total do Órgão Orçamentário: |
1.170.439,40 |
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Total do Fundamento: |
1.420.439,40 |
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Total Geral: |
1.420.439,40 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
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Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
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1832 |
Aquisisão de um Caminhão Conv. 887212/2019 – MDR |
R$ 250.000,00 |
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1825 |
Pavimentação Poliédrica CBUQ e Calçadas - Conv. 867413/2018 |
R$ 728.894,05 |
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1815 |
Reforma Paço Municipal - Conv. 242/2017 |
R$ 78.539,99 |
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1009 |
Operações de Crédito Internas |
R$ 89.216,00 |
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1830 |
Urbanização de Vias – Pergolados - Conv. 171/2019 |
R$ 41.408,41 |
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1826 |
Construção de Portais no Município - Conv. 869859/2018 |
R$ 232.380,95 |
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TOTAL |
R$ 1.420.439,40 |
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 17 de março de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:272623F0