ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 048/2025

Ementa:- Revoga o §1º do artigo 7º da Lei Municipal nº 019/2019.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica revogado o §1º do artigo 7º da Lei Municipal nº 019/2019, que dispõe:

 

"Parágrafo Primeiro: A cada participação em treinamentos, eventos, cursos ou congêneres, deverá haver avaliação da eficácia para a Administração, materializada em documento denominado de 'registro de treinamento'."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Guaraqueçaba, em 12 de agosto de 2025. 

 

JULHARDY COSTA DE ARRUDA

Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba

 


Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:2734E365