ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 753/2022
SÚMULA: Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas e consolidadas as alterações do Contrato de Consórcio Público firmado entre o Município de Pitangueiras e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR.
Art. 2º – O texto consolidado do Contrato de Consórcio é parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 05 dias do mês de Abril do ano de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:2736766A