ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 27

Nº 27/2023

 

Data: 21/06/2023

 

SÚMULA: “Autoriza o executivo municipal a reajustar os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Mário Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal de Mariópolis-PR sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias do Município de Mariópolis, conforme tabela:

 

Cargo

De

Para

Agente Comunitário de Saúde

2.604,00

2.640,00

Agente de Combate a Endemias

2.604,00

2.640,00

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento das importâncias relativas a diferença de salários dos Agentes comunitários de saúde e dos Agentes e de combate a endemias, relativos a folha do mês de Maio de 2023;

.

Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 21 de Junho de 2023.

 

MARIO EDUARO LOPES PAULEK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:27382688