ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Assistência Social
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – LEI Nº 6.218/2025
O presente pedido de realização de Termo de Cooperação, refere-se ao repasse dos equipamentos listados abaixo para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.
Assim justifica-se o pedido devido ao fato do Município ter recebido recurso no valor de R$ 70.000,00, através do Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, Programação nº 41177012023002, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, sendo esse recurso destinado para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira – APAE para aquisição de equipamentos através da Emenda Parlamentar 202320380002.
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QUANTIDADE |
DESCRIÇÃO DO ITEM |
PATRIMÔNIO |
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2 |
CONJUNTO DE SOFÁ, SENDO DE 2 E 3 LUGARES, COM ESTRUTURA EM MADEIRA DE EUCALIPTO E PINUS, REVESTIDO EM TECIDO CORINO, COM ESCOTO FIXO, ESPUMA D20. ASSENTO: FIXO, COM ESPUMA D23, SUPORTA APROXIMADAMENTE 100 KG POR ASSENTO, BRAÇO: FIXO, COM ESPUMA D18, CONTENDO PÉS EM PVC ESPECIAL, NA COR CROMADO. LARGURA DA PEÇA DE 2 LUGARES: 147CM, LARGURA DA PEÇA DE 3 LUGARES: 190 CM, ALTURA CONTANDO COM OS PÉS: 94 CM E PROFUNDIDADE DE AMBOS COM 89 CM, NA COR MARROM |
30472 30473 |
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4 |
XILOFONE INSTRUMENTO MUSICAL, MELATAFONE ZAIDANS XILOFONE INFANTIL 8 NOTAS RÍTMICA PROFISSIONAL |
30714- 30715-30716-30717 |
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1 |
LAVADORA DE ALTA PRESSÃO 1700W 1800PSI WAP, VOLTAGEM 110V. CONTENDO 1 (UM) BICO REGULÁVEL (LEQUE E CONCENTRADO) E 1 (UM) BICO TURBO. |
30456 |
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2 |
GINÁSIO TAPETE DE ATIVIDADES 4 EM 1, PISCINA DE BOLINHAS TARTARUGA. PODE SER UTILIZADO DE 4 FORMAS: 1) GINÁSIO SIMPLES - TAPETE PLANO, O BEBÊ PODE DEITAR OU FICAR DE BRUÇOS NO TAPETE ACOLCHOADO, TIRAR UMA SONECA OU BRINCAR COM OS CHOCALHOS DE PELÚCIAS SOLTOS. 2) GINÁSIO SIMPLES COM ARCOS - O BEBÊ PODE DEITAR OU FICAR DE BRUÇOS NO TAPETE ACOLCHOADO, BRINCAR COM OS CHOCALHOS DE PELÚCIAS PENDURADOS E TENTAR AGARRÁ-LOS, ESTIMULANDO ASSIM A COORDENAÇÃO MOTORA E VISUAL. 3) PISCINA DE BOLINHAS - QUANDO O BEBÊ APRENDER A SE SENTAR, PODE SE DIVERTIR NA PISCINA DE BOLINHAS SENTADO E SE MOVIMENTAR DE FORMA LIVRE. 4) GINÁSIO COMPLETO COM PISCINA DE BOLINHAS - COM O GINÁSIO MONTADO POR COMPLETO, O BEBÊ PODE BRINCAR EM TODAS AS POSIÇÕES E SE DIVERTIR DE DIVERSAS FORMAS |
30416 – 30417 |
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2 |
BRINQUEDO CASINHA FAZENDINHA, A FAZENDINHA BILÍNGUE PORTUGUESA, INGLESA. COM DIVERSAS ATIVIDADES E SONS, A CRIANÇA SE DIVERTIRÁ COM A INTERATIVIDADE E COM OS DESAFIOS QUE A AGUARDAM NA FAZENDINHA. ALÉM DE REPRODUZIR OS NOMES E BARULHOS DOS ANIMAIS, O BRINQUEDO TAMBÉM, TEM UM MODO DE ADIVINHE O ANIMAL, EM QUE O BEBÊ DEVE ACERTAR PELO SOM PRODUZIDO CADA INTEGRANTE DA FAZENDINHA. SÃO MAIS DE 50 FALAS EM 2 IDIOMAS DIFERENTES PENSADAS INTEIRAMENTE PARA MELHORAR O APRENDIZADO DE CRIANÇAS ENTRE 1 A 4 ANOS. CARACTERÍSTICAS: MAIS DE 50 SONS PARA EXPOR O BEBÊ A NOVAS PALAVRAS E BARULHOS, ENSINA ANIMAIS, NÚMEROS E CORES, DUAS LÍNGUAS PARA ESCOLHER BRINCAR, TRÊS MODOS DE JOGO, COM NÍVEL CRESCENTE DE DIFICULDADE, ACABAMENTO IMPECÁVEL E CORES VIBRANTES, LUZES PARA ANIMAR A BRINCADEIRA. COMPOSIÇÃO MATERIAL EM PLÁSTICO, MEDIDAS APROXIMADAS DO PIANO 23X34X12CM (AXLXC), MEDIDAS APROXIMADAS DA EMBALAGEM 34X40X17 (AXLXC), PESO APROXIMADO DA EMBALAGEM 2,5 KL, IDADE RECOMENDADA DE 1 A 4 ANOS, CONTEÚDO DA EMBALAGEM: 1 FAZENDINHA DE BRINQUEDO QUE ESTIMULA A INTERAÇÃO SOCIAL, IMITAÇÃO, ESTIMULA VISÃO, AUDIÇÃO, ENSINA NOMES DE ANIMAIS, NÚMEROS E CORES |
30203 - 30204 |
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4 |
CAIXA SENSORIAL DO BEBÊ, PARA CRIANÇAS DE 1 A 2 ANOS, CUBO COLORIDO, CONTENDO 14 PEÇAS DE FORMA MULTISSENSORIAL, ESTIMULA A COORDENAÇÃO MOTORA FINA, ATENÇÃO, TATO, VISÃO, CORES, FORMAS. CAIXA DE CORDA ELÁSTICA COLORIDA, O TAMANHO DA CAIXA É DE 18X12X12,5CM, E A PARTE SUPERIOR TEM UM QUADRADO ABCD, TRIÂNGULO, CÍRCULO E ESTRELA DE CINCO PONTAS OCA, O QUE AUMENTA A COMPLEXIDADE DO JOGO |
30230-30231-30232-30233 |
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4 |
PANDEIRO MEIA LUA INSTRUMENTO MUSICAL, PANDEIRO MEIA LUA PHX ABS PRETO BK. COM ALTURA: 6 CM, LARGURA: 20 CM, COMPRIMENTO: 22 CM |
30801-30802-30803-30804 |
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4 |
PANDEIRO LUEN 8 JUNIOR PELE CRISTAL ABS PLATINELAS DE INOX, COR PRETO, ALTURA: 4 CM, QUANTIDADE DE PLATINELAS: 4, PESO: 270, DIÂMETRO: 8", COM FORMA REDONDA |
30805-30806-30807-30808 |
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4 |
CAVAQUINHO PADRÃO ESTUDANTE, NA COR NATURAL. (FABRICADO NO BRASIL), COMPRIMENTO TOTAL - 60 CM, MAIOR LARGURA DO BOJO - 24 CM, ALTURA DA CAIXA - 6,50 CM, PRÉ AFINADOR DE MADEIRA |
30809-30810-30811-30812 |
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4 |
JOGO JOANINHA GIGANTE CONTÉM UM TAPETE EM BAGUM, 5 JOANINHAS E UM DADO FEITO DE ESPUMA E REVESTIDO DE BAGUM. |
31007-31008-31009-31010 |
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4 |
CORRIDA DA TARTARUGA EM CORINO 1,0 X L, 60 X 270 CM. FORMADO POR UM TAPETE COM PISTA EM 3 CORES, 3 TARTARUGAS COM CORES DIFERENTES, IGUAIS AS CORES DA PISTA E 1 DADO. |
31011-31012-31013-31014 |
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Palmeira, 09 de janeiro de 2026.
JOCELI GOMES CUNHA
Secretária de Assistência Social
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:273AE3B8