ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.014 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº. 4.014 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de bem imóvel público à Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso, a título gratuito, do imóvel de propriedade do Município de Andirá, registrado sob a matrícula nº 1.703 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andirá/PR, à Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá, pessoa jurídica de direito privado, de caráter assistencial e filantrópico, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública federal, inscrita no CNPJ sob nº 78.038.114/0001-18, com sede na Avenida Major Barbosa Ferraz Júnior, nº 980, Centro, Município de Andirá – PR, CEP 86380-000.
Parágrafo único. O prazo da concessão do direito real de uso que trata o caput deste artigo será de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos, mediante termo aditivo.
Art. 2º A concessão de direito real de uso tem por finalidade exclusiva a utilização do imóvel para a manutenção, desenvolvimento e ampliação das atividades hospitalares e de assistência à saúde prestadas à população, em especial no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, observados os princípios da universalidade, integralidade e equidade.
§1º Os serviços de saúde a serem prestados em razão da concessão do direito real de uso de imóvel de que trata o art. 1º desta Lei não precisam ser exclusivamente públicos desde que:
I – não haja prejuízo ao serviço público, gratuito e universal prestado;
II – o quantitativo do serviço público prestado seja sempre superior ao quantitativo particular.
Art. 3º A concessão será formalizada mediante termo de concessão de direito real de uso, no qual constarão as condições de utilização do bem, prazo, encargos, responsabilidades das partes e demais cláusulas necessárias à preservação do interesse público.
Art. 4º A presente concessão é realizada com fundamento no art. 96 da Lei Orgânica do Município de Andirá, ficando dispensada a concorrência pública em razão de se destinar a entidade assistencial e filantrópica, sem fins lucrativos, voltada à prestação de relevante serviço público de saúde.
Art. 5º São obrigações da concessionária:
I – utilizar o imóvel exclusivamente para as finalidades previstas nesta Lei;
II – conservar, manter e zelar pelo bem público, responsabilizando-se pelas despesas de manutenção e funcionamento;
III – não transferir a terceiros, a qualquer título, o direito concedido, sem autorização expressa do Município;
IV – submeter-se à fiscalização do Poder Público Municipal e dos órgãos de controle competentes;
V – manter a prestação dos serviços de saúde de interesse público à população.
Art. 6º A concessão será revogada, independentemente de indenização, caso:
I – haja desvio de finalidade;
II – ocorra paralisação injustificada das atividades;
III – verifique-se descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou no Termo de Concessão;
IV – sobrevenha relevante interesse público devidamente justificado.
Parágrafo único. As benfeitorias úteis e necessárias eventualmente realizadas incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal, sem direito à retenção ou indenização.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:273DF7C4