ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1876/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº111/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

104

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO

4.4.90.52

R$ 580.000,00

501

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO

4.4.90.52

R$ 270.000,00

 

ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior no valor de R$ 241.000,00 e o excesso de arrecadação no valor de R$ 29.000,00 ambos na fonte de recursos 501 – RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS, além disso, serão considerados as reduções parciais no valor de R$ 444.600,00, conforme tabela abaixo e a tendência/excesso de arrecadação no valor de R$ 135.400,00 ambos fonte de recursos 104 – 25% s/Demais Imp.Vinc.à Educação-Exerc.Cor.

 

Cód.

Fonte/TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

72

104

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO

3.1.90.11

R$ 213.670,00

75

104

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO

3.1.90.13

R$ 65.400,00

79

104

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO

3.3.90.30

R$ 5.300,00

88

104

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT. SERV. ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO

3.3.90.39

R$ 55.400,00

98

104

02.004.12.361.0016.2.019

MANUT. SERV. DE TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.30

R$ 34.430,00

101

104

02.004.12.361.0016.2.019

MANUT. SERV. DE TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.33

R$ 70.400,00

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 16 de dezembro de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:27414388