ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2024 LPG FOMENTO DIRETO - OUTRAS ÁREAS DA CULTURA - RECURSO REMANESCENTE EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO - LPG)
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo - LPG, que viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural, sendo ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da LPG foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Cerro Azul - PR, que deste modo, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
1. OBJETIVO
1.1. O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no 8.º da Lei Paulo Gustavo, destinado às demais áreas culturais, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Cerro Azul - PR.
2. VALORES E CATEGORIAS DO PROJETO
2.1. O valor total disponibilizado para Cerro Azul é deR$ 190.412,49 (cento e noventa mil, quatrocentos e doze mil, quarenta e nove centavos), podendo ser utilizado até 5% para operacionalização.
2.2. Os valores são distribuídos conforme os artigos 6º, I, II e III e 8º, da Lei Complementar nº 195/2022.
2.3. Nos termos do art. 6º, I, II, III da Lei Complementar nº 195/2022, poderão ser repassados até o valor total de R$ 135.516,57 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), a serem distribuídos da seguinte forma:
I - até o valor total de R$ 100.880,54 (cem mil oitocentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), para apoio a produção de obras audiovisuais.
II - até o valor total de R$ 23.058,95 (vinte e três mil, cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), para apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinemas.
III - até o valor total de R$11.577,08 (onze mil, quinhentos e setenta e sete reais e oito centavos), para apoio à formação, qualificação e difusão em audiovisual.
2.4. Nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 195/2022, poderão ser repassados até o valor total de R$ 54.895,92 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos) para outras áreas da Cultura.
2.5. Conforme dispõe do art. 17, do Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, o valor de R$ 9.500,00 (nove mil, quinhentos reais) poderá ser investido para a operacionalização das ações descritas nos editais.
3. DETALHAMENTO DO OBJETO
3.1. Na primeira oferta do edital de fomento direto às demais áreas da cultura, foi destinado ao valor R$54.895,92 (cinquenta e quatro mil e oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e dois), somada a sobra de recursos e o rendimento, teremos nesta oferta o valor de R$ 36.000,00 (trinta e oito mil reais), que terá destinação conforme abaixo:
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Descrição |
Quantidade de Projetos |
valor unitário |
valor total |
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Artigo 8.º |
demais áreas (oficinas culturais diversas, formação / apresentações culturais nas áreas de teatro / música / dança / artesanato / literatura / artes plásticas..., pesquisas e inventários culturais, projetos para manutenção e preservação do patrimônio cultural material e imaterial (exceto audiovisual) |
9 |
R$ 4.000 |
R$ 36,000,00 |
3.2. Inciso I - Contratação de oficinas e/ou apresentações culturais diversas: apoio a 08 projetos exclusivos para pessoas físicas, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais cada), totalizando o investimento de R$36.000,00 (trinta e oito mil reais).
3.3. Demais áreas da Cultura inclui:
a) apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa (modelos de negócio originados pelo capital intelectual, cultural e criativo que gera trabalho e renda).
b) apoio à economia solidária da cultura (gestão de bens e serviços culturais através de práticas coletivas, associativas, vinculadas à produção cultural e ao mesmo tempo voltada a economia solidária promovendo o desenvolvimento local pela cultura econômica / criativa)
c) apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento como oficinas culturais diversas, apresentações artísticas, formação artística / cultural (exceto audiovisual), manutenção e preservação do patrimônio cultural material e imaterial, artesanato, literatura, artes plásticas, pesquisas / inventários culturais, entre outras.
3.4. Demais áreas da cultura tem uma abordagem bastante ampla, para nortear quais artistas poderão propor projetos e dar exemplos de áreas de atuação, segue relação abaixo:
3.4.1 Música: cantores, grupos, rappers, bandas, corais, música instrumental, percussão, maestros, regentes, instrumentistas de bandas como gaiteiros, bateristas, baixistas entre outros.
3.4.2 Artes visuais: artesãos, grafiteiros, artistas plásticos, pintores, escultores, desenhistas, ilustradores, arte digital, entre outros.
3.4.3 Artes Cênicas: atores, atrizes, diretores, dramaturgos, contadores de histórias, arte educadores, trabalhadores circenses, oficineiros, transformistas / drags queens, entre outros.
3.4.4 Literatura: escritores, poetas, romancistas, roteiristas entre outros.
3.4.5 Dança: dançarinos, bailarinos, coreógrafos, professores de dança entre outros.
3.4.6Técnica: maquiadores cênicos, figurinistas, cenógrafos, iluminadores, sonoplastas, contrarregras, produtores culturais, entre outros.
3.4.7 Patrimônio Histórico Artístico e Cultural material e imaterial: pesquisadores, historiadores, grupos étnicos, folclóricos, entre outros.
3.4.8 Manifestações Populares: Hip Hop, MC's, samba de roda, expressões artísticas culturais, afro-brasileiras, culturas dos povos indígenas, culturas populares, capoeira, culturas quilombolas, culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, artistas de rua, expressões artísticas culturais das pessoas com deficiência e qualquer outra manifestação cultural, entre outros.
Parágrafo único: 1º É vedada a utilização dos recursos deste edital para apoio financeiro ao audiovisual, mas é permitido o registro em vídeo ou a transmissão pela internet dos projetos apoiados deste caput, desde que não se enquadrem como obras cinematográficas ou vide fonográficas ou como qualquer outro tipo de produção audiovisual que caracterizada no art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
3.6. De acordo com o § 1º do Decreto Federal 11.525, na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas para fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado no chamamento público para um dos incisos do caput, poderá ser realizado o remanejamento dos saldos existentes para contemplação de propostas aptas nos demais incisos, levando em consideração a demanda local e a classificação geral em comparação aos demais projetos.
3.7. A despesa deste edital remanescente correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
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D.O |
Valor |
Fonte |
Descrição |
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3.3.90.36.00 |
R$ 36.000,00 (PF – Pessoa Física) |
497 |
Artigo 8.º - demais áreas da cultura. |
3.13. Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
4. QUEM PODE SE INSCREVER
4.1. Pode se inscrever como(a) proponente no Edital, qualquer agente cultural residente no Município de Cerro Azul a pelo menos 6(seis) meses, que represente ou não instituições culturais com ou sem fins lucrativos, coletivos e grupos culturais.
4.2. Entende-se como agente cultural destinatários do fomento cultural os artistas, os produtores culturais, os gestores culturais, os mestres da cultura popular, os curadores, os técnicos, os assistentes e outros profissionais dedicados à realização de ações culturais, que, como proponente será o responsável pela inscrição do projeto.
4.3. O(a) proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.
Escreva aqui o nome do(a) proponente
5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
5.1. Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
a) tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
b) sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
c) Servidores públicos municipais (concursados, comissionados, estagiários, aposentados), membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores / servidores e estagiários da câmara municipal), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);
d) Pessoas físicas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, no ato da inscrição.
5.2. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.
6. COMO SE INSCREVER
6.1. O prazo de inscrição será de 10 (dez) dias a partir da publicação do edital, com base no Artigo 16 do DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023 que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura de que trata o inciso VI do § 2º do art. 216-A da Constituição, instituídos pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
6.2. serão realizadas as seguintes etapas:
inscrição de propostas com abertura de prazo de no mínimo, dez dias úteis;
análise de propostas pela Comissão de Seleção;
divulgação de resultado provisório, com abertura de prazo recursal de, no mínimo, três dias úteis e, se necessário, dois dias úteis para contrarrazões;
recebimento e julgamento de recursos; e
divulgação do resultado final.
6.3. Para inscrição, o(a) proponente deve encaminhar a documentação obrigatória por meio de protocolo na Prefeitura na Rua Barão do Cerro Azul - Centro, n°63 - Cerro Azul - contendo:
cópia legível da documentação pessoal: RG, CPF, comprovante de residência (Exemplo: contas de luz, água, IPTU) ou declaração de co-residência devidamente assinada pelo(a) proprietário(a), somada a cópia dos documentos pessoais dessa pessoa.
Obs: comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
portfólio contendo: currículo artístico, fotos do seu trabalho, matérias, folders, links de reportagens e outras informações que achar relevante. Prints de rede social podem ser inseridos para ajudar na comprovação do tempo de atuação. Este documento deve ter no máximo 10 páginas.
Planilha Orçamentária, no valor máximo destinado por projeto, conforme orientações deste edital.
projeto detalhado conforme plano de trabalho descrito neste edital. Atenção às dicas que trazem informações obrigatórias para seu plano de trabalho.
Outros documentos que o(a) proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto, focando principalmente as experiências na área proposta.
6.4. O(a) proponente é inteiramente responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
6.5. Quantidades de propostas por proponentes:
Cada proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo 02 proposta.
Cada proponente poderá ser contemplado com no máximo 01 proposta.
Caso não haja propostas suficientes para suprir a demanda total do edital, nem tempo hábil para lançamento de novo edital ou remanejamento de saldo, o(a) proponente que tiver enviado mais de uma proposta e estiver apto nas etapas obrigatórias, poderá ser contemplado em mais de um item.
6.6. o(a) proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das publicações / atualizações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação da Prefeitura Municipal de Cerro Azul.
6.7. As inscrições deste edital são gratuitas.
6.8. As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
7. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS
7.1. Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
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CATEGORIAS |
QTD TOTAL DE VAGAS |
COTAS PESSOAS NEGRAS |
COTAS ÍNDIGENAS e/ou outros grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social, como pessoa com deficiência e/ou LGBTQIAP+ |
QTD VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA |
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Apoio à produção audiovisual |
12 |
02 |
01 |
9 |
7.2. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
7.3. Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
7.4. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
7.5. Caso as vagas de cotas não sejam preenchidas, as vagas serão direcionadas para a ampla concorrência.
7.6. Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 6.5 , as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
7.7. Para concorrer às cotas, o(a) proponente deverá autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração conforme modelo abaixo
DECLARAÇÃO
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais e/ou outros grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. como pessoa com deficiência, LGBTQIAP+)
Eu, (seu nome), CPF (seu CPF), RG (seu RG), declaro para fins de participação no Edital de Fomento Direto ao Audiovisual de Cerro Azul que sou (preencher como se declara, por exemplo: negro(a), indígena, pessoa com deficiência nos termos da lei 13.146/2015 e descrever os motivos que justifiquem a autodeclaração, incluindo no processo sua foto ou se for o caso, laudo).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Escreva seu nome e assine e date o documento
7.8. Para fins de verificação da autodeclaração, serão realizados os seguintes procedimentos complementares:
I - Procedimento de heteroidentificação (entrevista presencial ou por vídeo por comissão de aferição);
II - Autodeclaração;
III - outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas a pessoas negras (pretas e pardas).
8. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS
8.1. o(a) proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Plano de Trabalho, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.
8.2. A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.
8.3. A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado. Casos excepcionais deverão ser justificados.
8.4. Os itens da planilha orçamentária poderão ser vetados, total ou parcialmente pelos pareceristas, se, após análise, não forem considerados
com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
8.5. Caso o(a) proponente discorde dos valores vetados, poderá apresentar recurso em até 5 dias após sua notificação.
8.6. Lembre-se: todos os custos e responsabilidades como materiais, equipamentos, deslocamentos, transporte, alimentação, licenças, contratações de prestadores de serviços, direitos de uso de imagem e outros que vierem incidir para a realização do projeto / contrapartida, são de responsabilidade do(a) proponente.
8.7. Preencha a tabela informando todas as despesas, indicando as metas/etapas às quais elas estão relacionadas. Não esqueça de indicar a referência (Ex.: pesquisa de preço na internet, 03 orçamentos com empresas locais, etc).
8.7.1. Para materiais gerais não precisa ser muito específico, use por exemplo: material de escritório no valor de R$ xxxx, não sendo necessário dizer quantas folhas sulfites ou algo neste sentido.
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Descrição do item |
Justificativa |
Unidade de medida |
Valor unitário |
Quantidade |
Valor total |
Referência de preço |
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Ex.: Fotógrafo |
Profissional necessário para registro da oficina |
Serviço |
R$ xxxx |
1 |
R$ xxxx |
link com preço da internet |
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Ex: medidas de acessibilidade |
Contratação de empresa para incluir legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS |
Serviço |
xxxx |
cont. empresa |
xxx |
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9. ACESSIBILIDADE
9.1. Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total. Essas medidas devem ser compatíveis com o que está se propondo e de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de modo a contemplar:
I - acessibilidade arquitetônica: para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios ex: banheiros adaptados, áreas de alimentação e circulação, rotas acessíveis com espaço de manobra para cadeira de rodas; piso tátil;rampas;elevadores adequados para pessoas com deficiência;corrimãos e guarda-corpos;vagas de estacionamento para pessoas com deficiência; assentos para pessoas obesas;iluminação adequada;
II - acessibilidade comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço:ex: Língua Brasileira de Sinais - Libras;sistema Braille;sistema de sinalização ou comunicação tátil;audiodescrição;legendas; linguagem simples;textos adaptados para leitores de tela;
III - acessibilidade atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contemplada a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral:ex: capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e outras medidas que visem a eliminação de atitudes formação para bem atender pessoas com deficiência(s)
9.2. A utilização do percentual mínimo de 10% pode ser excepcionalmente dispensada quando for inaplicável em razão das características do objeto cultural, ou quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.
Descreva quais ações vai colocar no seu projeto tendo em vista os 10% de acessibilidade
10. PLANO DE TRABALHO
10.1. Abaixo segue algumas orientações de pontos importantes que seu projeto deve contemplar, além destas informações, você pode incluir outras que achar relevante, para que a comissão possa entender melhor sua proposta.
10.2. Todos os custos e responsabilidades como materiais, equipamentos, deslocamentos, transporte, alimentação, licenças, contratações de prestadores de serviços, direitos de uso de imagem e outros que vierem incidir para a realização do projeto / contrapartida, são de responsabilidade do(a) proponente.
10.3. O(a) proponente deve estar atento(a) às restrições do período eleitoral e de saúde que impliquem sobre a execução de sua contrapartida.
10.4. Descrição do projeto
10.4.1. Na descrição, apresente informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Por que ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização….
Identificação :
Nome do(a) agente cultural proponente:
Nome do projeto
Inscrito por cotas: sim ou não? se sim, não esqueça de anexar a declaração e as comprovações necessárias
Descrição do Projeto: Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Porque ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização….
No seu projeto descreva quais ações vai colocar tendo em vista os 10% de acessibilidade:
10.5. Objetivos do projeto
10.5.1. Neste campo, proponha objetivos para o seu projeto, ou seja, informe o que pretende alcançar com a realização do projeto. Seja breve e proponha de três a cinco objetivos.
10.5.2. Lembre-se que o projeto deverá ser dentro da área de atuação do(a) proponente conforme identificado de seu currículo / portfólio. Apresente uma proposta ou serviço preparado com cuidado, tendo em vista que o fomento visa estimular a experiência da população em atividades culturais, formar plateia, capacitar e formar artistas, estimular a economia criativa, o pensamento crítico, propiciar saúde mental, momentos de alegria, lazer e integração social, criar senso de orgulho e pertencimento, melhorar a autoestima e o reconhecimento social, transformar ambientes, evitar vandalismo, criar memórias afetivas, proteger a história, memórias, compartilhar fazeres e saberes, entre tantas outras possibilidades.
Escreva os objetivos do seu projeto
10.6. Metas
10.6.1. Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo:
10.6.2. Realização de (quantidade) oficinas de (tema da oficina), ou
10.6.3. durante o curso de figurino, serão confeccionados (quantidade) trajes com a técnica (descrição das aulas) em (quantidade)horas, divididas em (quantidade) aulas de (quantidade) horas cada etc.
10.6.4. pretende-se atingir (quantidade) pessoas beneficiadas.
Descreva as metas do seu projeto:
10.7. Perfil do público a ser atingido pelo projeto
10.7.1. Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são adultas, crianças, idosos, jovens, pessoas com deficiência etc. Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?
qual seu público-alvo:
10.8. Local onde o projeto será executado
10.8.1. Informe os espaços culturais e outros ambientes onde a sua proposta será realizada. Lembre-se que se for indicar a realização em uma escola ou espaço público, deverá incluir na documentação um termo de parceria, onde o(a) responsável pelo espaço vai autorizar a utilização do mesmo caso seu projeto seja contemplado. Lembre-se que o Projeto deve ser executado em Cerro Azul.
onde você vai realizar seu projeto?
10.9. Previsão do período de execução do projeto
10.9.1. Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução até março de 2025.
10.9.2. Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto.
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Atividade Geral |
Etapa |
Descrição |
data de Início |
data de finalização |
campo para observação |
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Ex: seleção de elenco |
Pré-produção |
entrega de currículo e teste de interpretação para vídeo |
xx/xx/2024 |
xx/xx/2024 |
local… |
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Ex: divulgação e inscrições para a oficina |
1 e 02 |
mobilização nos bairros…. por meio de cartazes/posts em redes sociais… c/ QR code para inscrição em um formulário digital… |
xx/xx/2024 |
xx/xx/2024 |
xxxxxxxxxxxxxxxxxx |
10.10. Equipe
10.10.1. Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, conforme quadro a seguir. indique as pessoas chaves que farão parte do projeto. Atenção: no mínimo 30% deverão ser Cerro-azulense, morar ou trabalhar em Cerro Azul.
10.10.2. Descreva sua equipe:
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Nome do profissional / empresa |
Função no projeto |
CPF CNPJ |
Pessoa negra? |
Pessoa indígena? |
Cerro-azulense ? |
Pessoa com deficiência? |
mora, morou ou trabalha em Cerro Azul? sim, onde? |
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Ex.: Maria Silva |
Cineasta |
123456789101 |
Sim/Não |
Sim/Não |
Sim/Não |
Sim/Não |
sim no bairro… sim na empresa… |
10.11. Estratégia de divulgação
10.11.1. Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamento em redes sociais, divulgação das oficinas com panfletos nas Escolas, fechamento de turma com determinada instituição.
11) Estratégia de divulgação:
11. CONTRAPARTIDA
11.1. Os agentes culturais contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública. As oficinas deverão ser gratuitas e para os objetos de fomento direto de audiovisual, deverá ser incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
11.2. Os conteúdos relacionados à Cerro Azul passarão a fazer parte do acervo cultural do Município, gerido pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte. Também serão feitos momentos de exibições públicas dos Clipes musicais e documentários, com previsão de impulsionamentos pelas redes sociais da Prefeitura.
11.3. Se o proponente já estiver recebido recurso da LEI Aldir Blanc, procure propor uma contrapartida diferente.
11) Qual sua contrapartida? (não é o produto cultural, mas a contrapartida social, ex: se é uma oficina de fotografia a contrapartida pode ser a exposição, se é uma oficina de teatro a contrapartida pode ser uma apresentação)
11.4. Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?
Informe se o projeto prevê apoios financeiros tais como cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão empregados no projeto, por exemplo: Além do recurso deste edital o projeto terá patrocínio da empresa xxxxxx no valor de R$ xxxxx, para suplementar recurso nas fases de xxxxxxx.
Sim terá patrocínio ( ) Descreva quais
não terá patrocínio ( )
11.5 O projeto prevê a venda de produtos/ingressos?
Caso pretenda circular o produto final com cobrança de ingressos, detalhe aqui a previsão desta parte do projeto, informando por exemplo a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unitário por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe também onde os recursos arrecadados serão aplicados no projeto.
12) outras informações:
O Projeto terá patrocínio? se sim escreva quais e de quanto
O projeto terá venda de ingresso?
12. ETAPAS DO EDITAL
Também com base no Artigo 16 do DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023, a seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
I - Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção; e
II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do(a) proponente, descritos no tópico 05 deste edital.
13. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
13.1 Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.
13.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
13.3 A análise dos projetos culturais será realizada por comissão de seleção formada por pessoas indicadas pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, podendo ser esta Comissão composta por: pareceristas externos contratados, membros do conselho de cultura, servidores da Cultura, entre outros com conhecimento necessário nas áreas correlatas.
13.4 A Comissão de Seleção será coordenada por MAYARA CRISTINA VAZ Diretora de Cultura.
13.5 Os pareceristas ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
I - Tenham interesse direto na matéria;
II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da
instituição(a) proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o(a) proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro(a).
13.6 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
13.7 Os critérios de pontuação serão estabelecidos conforme abaixo:
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Critério |
Descrição do Critério |
Pontuação |
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1 |
Qualidade do Projeto - conteúdo, criatividade, Coerência da proposta, objetivos, justificativa e metas do projeto -será considerado se o conteúdo apresenta coerência e se está de acordo com a justificativa, as metas, a planilha de custos e outras informações, de forma a propiciar a visualização de forma clara, assim como os resultados que serão obtidos. |
0 - 10 |
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2 |
Relevância da ação proposta para o cenário cultural de Cerro Azul - será considerado se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura de Cerro Azul |
0 - 10 |
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3 |
Aspectos de integração comunitária - será considerado se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, qual seu impacto social e se leva em consideração ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. |
0 - 10 |
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4 |
Viabilidade da execução - Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução: será considerado a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, metas e objetivos. |
0 - 10 |
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5 |
Trajetória artística e cultural do proponente -Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo / portfólio enviado junto com a proposta, incluindo tempo de atuação e a atividade de fomento na área cultural dentro de Cerro Azul |
comprovação de tempo: * até 5 anos - 5 pontos * de 5 a 10 anos - 10 pontos * acima de 10 anos- 20 pontos |
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6 |
Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas - Será considerado o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica). |
0 - 10 |
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7 |
Contrapartida -Será avaliado o interesse público da execução da contrapartida proposta pelo agente cultural |
0 - 10 |
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8 |
Coerência do Plano de Divulgação, do Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto -será considerado a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los. |
0 - 10 |
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9 |
Pontuação extra: proponente que se identifique no formulário do google forms e com os critérios descritos no edital como pessoa negra, pessoa indígena, pessoa de comunidade tradicional incluindo de terreiro e quilombola, pessoa LGBTQIAP+, pessoa com deficiência, pessoa idosa acima de 60 anos |
0 - 3 |
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10 |
Pontuação extra: projeto direcionado para área rural de Cerro Azul, projetos voltados a bairros de menor IDH (descrever quais…), projetos direcionados para públicos considerados de alta vulnerabilidade social (descrever quais), Projetos direcionados para ações afirmativas que buscam diminuir a desigualdade política social e econômica entre os grupos historicamente marginalizados. |
0 - 7 |
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PONTUAÇÃO TOTAL: |
0 - 100 |
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13.7.1 A pontuação final de cada proposta seráa média de pelo menos 3 diferentes avaliadores.
13.7.2 Os critérios de 1 a 8 são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum deles será desclassificado do Edital.
13.7.3 Os bônus de pontuação descritos nos itens 9 e 10 são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.
13.7.4 Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a seguinte ordem: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 respectivamente.
13.7.5 Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir:
Relevância da ação proposta para o cenário cultural de Cerro Azul
Proponente com maior idade
Sorteio
13.7.6 Serão desclassificados os projetos que:
I - Receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
III Que apresente falsidade de informações, podendo acarretar ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
13.7.7 Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à Procuradoria Geral do Município de Cerro Azul, devendo ser protocolado na Prefeitura do Centro, em até 3 dias úteis, conforme inciso III do Art. 16 do Decreto 11.453/2023,a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
13.7.8 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
15.7.9 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no site da Prefeitura.
14. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
14.1 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser remanejados para contemplar projetos no edital do audiovisual.
15. ETAPA DE HABILITAÇÃO
15.1 Após o resultado do edital o(a) proponente do projeto contemplado deverá, no prazo de5 dias úteis, protocolar os seguintes documentos, conforme abaixo:
15.1.1 DADOS BANCÁRIOS: Deverá ser aberta uma conta exclusiva para gestão deste recurso, e o(a) proponente deverá nesta fase enviar cópia legível de documento contendo os dados bancários em nome do(a) proponente, onde apareça o número da agência, conta e banco, no nome do(a) proponente, podendo ser cópia do extrato, contrato de abertura de conta. Obs.: certifique-se com seu gerente se sua conta está habilitada a receber o valor do apoio, caso seja contemplado(a).
15.1.2 CERTIDÕES
I - Conforme § 3º do Art. 19, do DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023 a comprovação de regularidade fiscal será obrigatória para a celebração de termos de execução cultural, então, nesta fase deverão ser apresentadas também as certidão negativa de débitos (CND)relativos a créditos tributários federais, Estadual, Municipal e à Dívida Ativa da União;
15.2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
15.3 Caso o(a) proponente não apresente os documentos solicitados, será desclassificado e será chamado o próximo projeto classificado.
16. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
16.1 Finalizada a fase de habilitação, o(a) agente cultural contemplado(a) será convocado(a) a assinar em até 7(sete) dias úteis o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo I deste Edital, de forma presencial ou eletrônica
16.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo(a) agente cultural selecionado neste Edital e pelo representante da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte da Prefeitura Municipal de Cerro Azul - PR, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
16.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o(a) agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas até30 dias.
16.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do(a) proponente.
17. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
17.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo Federal e Municipal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura a serem enviadas pela Secretaria.
17.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
17.3 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
18. MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
18.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
18.2 O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto - Prestação de contas, conforme documento constante no Anexo II. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado em até maio de 2025.
19. DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1 Conforme o comunicado CGLPG/MINC nº 8 de 21 de dezembro de 2023 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/comunicado-cglpg/minc-n-8-de-21-de-dezembro-de-2023-532882289 , no dia 18/12/2023 foi publicada a Lei Complementar nº 202/2023, que prorroga para 2024, o prazo da execução dos recursos provenientes da Lei Complementar nº 195/2022, por Estados, Distrito Federal e Municípios. sem necessidade de alteração do Plano de Ação na Plataforma Transferegov; A Lei orienta ainda que, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem publicar novos editais no ano de 2024, ou finalizar em 2024 editais já publicados em 2023, atentando-se à finalidade da Lei, que visa à garantia das ações direcionadas ao setor cultural de forma célere e emergencial, desde que feita a adequação orçamentária dentro do prazo original de 180 (cento e oitenta) dias.
19.2 Conforme NOTA TÉCNICA CNM Nº 09/2023 - TÍTULO: Tratamento contábil dos recursos da Lei Complementar nº 195/2022 – LC Paulo Gustavo - pg 12, não deverá ter incidência de imposto no repasse do recurso para fomento de execução de ações culturais. https://cnm.org.br/storage/noticias/2023/Links/250723_NT_09_2023_Lei_Paulo%20Gustavo.pdf
19.3 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos as publicações no Site da Prefeitura de Cerro Azul e nas mídias sociais oficiais.
19.4 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://www.cerroazul.pr.gov.br/
19.5 Demais informações podem ser obtidas através do e-mail cultura@cerroazul.pr.gov.br / macrys763@gmail.com e telefones (41) 3662-1273 / 99671-5332
19.6 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Diretora do Departamento de Cultura Mayara Cristina Vaz com apoio da Secretária Municipal de Educação Esporte, Lazer e Cultura ELIZIANE DE FÁTIMA ROSNER e do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Cerro Azul.
19.7 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do(a) proponente ou nas penalidades legais sobre o denunciado, incluindo a devolução do recurso recebido indevidamente.
19.8 O(a) proponente deverá manter seus dados atualizados e será o(a) único(a) responsável pela veracidade da proposta, e documentos encaminhados, isentando os demais de responsabilizados de qualquer responsabilidade civil ou penal.
19.9 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
19.10 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
19.11 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até o prazo máximo para a assinatura dos termos de execução cultural.
19.12 Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Termo de Execução Cultural;
Anexo II - Relatório de Execução do Objeto - Prestação de Contas;
Anexo III - Declaração de representação de grupo ou coletivo;
19.13 As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana da Cidade de Cerro Azul, renunciando a todo e qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente Termo de Apoio Emergencial.
Cerro Azul, 19 / 06 /2024
ELIZIANE DE FÁTIMA ROSNER
Educação Esporte, Lazer e Cultura
MAYARA CRISTINA VAZ
Diretora do Departamento de Cultura
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:27458F33