ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2841
LEI Nº 2841
Data: 30 de Julho de 2024.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024, no valor de R$ 1.304.792,16 (Um milhão, trezentos e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-1035 – Ampliação/Reforma e Construção na Rede de Ensino
00993 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
01873 – SEDEF/CEDCA/FIA – Creche Res. 212/2024 ...............R$1.304.792,16(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE 1873 |
R$ 1.304.792,16 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta dias do mês de Julho de 2024.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:27494B95