ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 546/2022.-
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Fica criado junto a Secretaria Municipal Obras, Habitação e Saneamento, o DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, a qual compete coordenar, acompanhar, supervisionar e ficalizar obras e serviços de engenharia ou não afetoas a sua atuação, executados diretamente pela administração ou indiretamente através de licitações, termos de colaboração ou fomento. Propor alterações, correções, adequações e melhorias para obras e serviços em andamentos no município Fiscalizar o canteiro de obras, notadamente quanto as qualidade dos insumos utilizados e manejo adequado.
Art. 2º. - As despesas decorrente desta Lei serão consignadas com dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 19 DE JANEIRO DE 2.022.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Criselen Ribeiro
Código Identificador:2749D604