ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.676 DE 09 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2024, no valor de R$ 7.487,92 (sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos) destinado a seguinte dotação orçamentária:

 

27.002.13.392.0365.2501.3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – Fonte de Recursos – 1054 – Transferências Destinadas ao Setor cultural – LC nº195/2022 – Art.8º - Demais Setores da Cultura – R$ 2.223,33

 

27.002.13.392.0365.2501.3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 1053 – Transferências Destinadas ao Setor cultural – LC nº195/2022 – Art.8º - Demais Setores da Cultura – R$ 5.264,59

 

Artigo 2º. Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior e em consonância com o artigo 43, parágrafo 1º dos Incisos I e II da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, serão utilizados:

 

§1º - O Superávit Financeiro no montante de R$ 5.808,26(cinco mil, oitocentos e oito reais e vinte e seis centavos) das fontes:

I) 1053 - Transferências Destinadas ao Setor cultural – LC nº195/2022 – Art.5º - Audiovisual no valor de R$ 4.215,25(quatro mil, duzentos e quinze reais e vinte e cinco centavos)

 

II) 1054 – Transferências Destinadas ao Setor Cultura – LC nº195/2022 – Art.8º Demais setores da Cultura no valor de R$ 1.593,01(um mil, quinhentos e noventa e três reais e um centavos);

 

§2º - Excesso de arrecadação no total de R$ 1.679,66 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) registrado nas rubricas:

 

I) 1.3.2.1.01.0.1.11.10.00.00.00 – Remuneração de Depósitos – FR 1053 – R$ 1.049,34 (um mil, quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos);

 

II) 1.3.2.1.01.0.1.11.11.00.00.00 – Remuneração de Depósitos – FR 1054 – R$ 630,32 (seiscentos e trinta reais e trinta e dois centavos);

 

Artigo 3º. Fica acrescenta nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1.535/2021, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:

 

Código Programa

Descrição Programa

Acréscimo (R$)

0365

Carlópolis é Mais Cultura

R$ 7.487,92

 

Artigo 4º. Fica acrescentada no anexo das Metas e Prioridades das Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal1.626/2023, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:

 

Código Ação

Descrição Ação

Acréscimo (R$)

1548

Atividades Culturais

R$ 7.487,92

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:2749EA7B