ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1385/2024

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo do Município de Balsa Nova a receber, a título de doação, o imóvel de propriedade do Estado do Paraná, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a título de doação, o imóvel referente ao lote “B”, com área de 8.119m2 e área superficial edificada de 589,00m2, incidente na matrícula nº 2.402, do Registro de Imóveis da Comarca de Campo Largo/PR, de propriedade do Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 76.416.940/0001-28.

Art. 2º. O imóvel será destinado ao uso exclusivo para a unidade escolar do ensino fundamental do Município, sob pena de reversão ao patrimônio estadual.

Art. 3º. Se houver necessidade de criação de Escola Estadual no mesmo imóvel, o Município deverá permitir a dualidade administrativa.

Art. 4º. A escritura e o registro do bem junto aos respectivos cartórios deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2025.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas da escrituração, impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel sobre sua utilização.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de julho de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI 

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:274E3988