ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Câmara Municipal de Turvo
CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO - PORTARIA Nº 01/2026
PORTARIA Nº 01/2026
Designa responsável pelo Canal de Comunicação e pela Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), da Câmara Municipal de Turvo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a Resolução nº 34/2026,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor TONY LUIZ GOMES para exercer a função de responsável pelo Canal de Comunicação e pela Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), da Câmara Municipal de Turvo, sem prejuízo das atribuições de seu cargo efetivo, observadas as disposições legais e administrativas aplicáveis.
Art. 2º. Para fins de identificação funcional, o servidor está registrado nos assentamentos administrativos da Câmara, sendo desnecessária a divulgação integral de seu CPF no ato publicado. O dado completo deverá permanecer restrito aos registros internos de pessoal.
Art. 3º. Compete ao responsável: I – administrar o recebimento e o registro das manifestações; II – classificar e encaminhar os assuntos às unidades competentes; III – acompanhar os prazos; IV – solicitar informações e cobrar respostas; V – comunicar o resultado ao usuário; VI – preservar o sigilo e a proteção dos dados; VII – manter registros e elaborar relatórios periódicos; VIII – propor melhorias no serviço.
Art. 4º. O exercício da função não confere ao responsável competência para decidir matérias reservadas à Presidência, à Mesa Diretora, ao Plenário, à Procuradoria Jurídica ou às demais autoridades competentes.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Turvo, 10 de novembro de 2026.
Josnei Neves
Presidente da Câmara Municipal
FLUXO OPERACIONAL DA OUVIDORIA E SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC),
Câmara Municipal de Turvo – PR
1. Fluxo resumido
2. RECEBIMENTO | Sistema eletrônico do portal, atendimento presencial, telefone, correspondência ou e-mail institucional. |
3. REGISTRO | Cadastrar a manifestação, gerar protocolo quando possível, registrar data, canal, assunto e meio de retorno. |
4. TRIAGEM | Classificar como reclamação, denúncia, sugestão, elogio, solicitação ou comunicação anônima; verificar competência e elementos mínimos. |
5. ENCAMINHAMENTO | Enviar à unidade/autoridade competente, com prazo interno para resposta e orientação sobre sigilo. |
6. ANÁLISE DA ÁREA | A unidade analisa os fatos, reúne informações e devolve resposta fundamentada à Ouvidoria. |
7. ACOMPANHAMENTO | O responsável monitora o prazo, solicita complementação e, se necessário, justifica prorrogação legal. |
8. RESPOSTA CONCLUSIVA | A Ouvidoria revisa a resposta, verifica clareza e proteção de dados e comunica o usuário pelo canal disponível. |
9. ENCERRAMENTO E RELATÓRIO | Registrar a conclusão, arquivar com controle de acesso e consolidar dados para relatório anual. |
10. Prazos de referência
• | Resposta conclusiva ao usuário: até 30 dias, prorrogável uma única vez por mais 30 dias, mediante justificativa expressa3 |
• | Resposta interna da unidade demandada: prazo administrativo recomendado de até 10 dias corridos, ou prazo menor fixado pela Ouvidoria, para viabilizar a resposta final dentro do prazo legal. |
• | Prorrogação: solicitar e registrar antes do vencimento, com motivo concreto; comunicar o usuário quando houver meio de contato. |
• | Manifestação anônima: avaliar os elementos disponíveis; não prometer retorno individual nem acompanhamento sem identificação/meio de contato. |
3. Matriz de encaminhamento sugerida
Tipo de assunto | Destino sugerido |
Atendimento, protocolo, documentos, estrutura e serviços administrativos | Secretaria/Setor Administrativo competente |
Portal, sistema eletrônico, e-mail e telefone | Setor responsável por TI/Comunicação ou Administração |
Acesso a informação pública/documentos | Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, conforme regulamentação própria |
Conduta funcional ou possível irregularidade | Presidência/autoridade competente; Procuradoria ou controle interno, conforme o caso |
Atividade legislativa, projetos e tramitação | Secretaria Legislativa, observadas as competências regimentais |
Assunto fora da competência da Câmara | Orientar o cidadão ou encaminhar ao órgão competente, quando cabível |
4. Canais institucionais
Portal: sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC),
Portal: sistema eletrônico de Ouvidoria da Câmara Municipal de Turvo.
• | E-mail institucional divulgado: contato@camaraturvo.pr.gov.br |
• | Telefone informado: (42) 99865-1861. |
• | Atendimento presencial informado: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. |
• | Endereço informado: Rua Doutor João Ferreira Neves, 600 – Jardim Filadélfia, Turvo/PR. |
5. Controles mínimos que devem ser mantidos
• | Registro/protocolo individual de cada manifestação e histórico de movimentações. |
• | Controle de prazo legal, prazo interno, responsável pelo encaminhamento e data da resposta. |
• | Registro de prorrogação e respectiva justificativa. |
• | Controle de acesso aos dados pessoais e documentos anexados. |
• | Relatório anual com estatísticas, assuntos recorrentes e recomendações de melhor |
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Turvo, 10 de novembro de 2026.
Josnei Neves
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Oilson Cordeiro
Código Identificador:27533887