ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Câmara Municipal de Turvo

CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO - PORTARIA Nº 01/2026

PORTARIA Nº 01/2026

 

Designa responsável pelo Canal de Comunicação e pela Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), da Câmara Municipal de Turvo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a Resolução nº 34/2026,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor TONY LUIZ GOMES para exercer a função de responsável pelo Canal de Comunicação e pela Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), da Câmara Municipal de Turvo, sem prejuízo das atribuições de seu cargo efetivo, observadas as disposições legais e administrativas aplicáveis.

Art. 2º. Para fins de identificação funcional, o servidor está registrado nos assentamentos administrativos da Câmara, sendo desnecessária a divulgação integral de seu CPF no ato publicado. O dado completo deverá permanecer restrito aos registros internos de pessoal.

Art. 3º. Compete ao responsável: I – administrar o recebimento e o registro das manifestações; II – classificar e encaminhar os assuntos às unidades competentes; III – acompanhar os prazos; IV – solicitar informações e cobrar respostas; V – comunicar o resultado ao usuário; VI – preservar o sigilo e a proteção dos dados; VII – manter registros e elaborar relatórios periódicos; VIII – propor melhorias no serviço.

Art. 4º. O exercício da função não confere ao responsável competência para decidir matérias reservadas à Presidência, à Mesa Diretora, ao Plenário, à Procuradoria Jurídica ou às demais autoridades competentes.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Turvo, 10 de novembro de 2026.

 

Josnei Neves

Presidente da Câmara Municipal

 

FLUXO OPERACIONAL DA OUVIDORIA E SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC),

Câmara Municipal de Turvo – PR

1. Fluxo resumido

2. RECEBIMENTO

Sistema eletrônico do portal, atendimento presencial, telefone, correspondência ou e-mail institucional.

3. REGISTRO

Cadastrar a manifestação, gerar protocolo quando possível, registrar data, canal, assunto e meio de retorno.

4. TRIAGEM

Classificar como reclamação, denúncia, sugestão, elogio, solicitação ou comunicação anônima; verificar competência e elementos mínimos.

5. ENCAMINHAMENTO

Enviar à unidade/autoridade competente, com prazo interno para resposta e orientação sobre sigilo.

6. ANÁLISE DA ÁREA

A unidade analisa os fatos, reúne informações e devolve resposta fundamentada à Ouvidoria.

7. ACOMPANHAMENTO

O responsável monitora o prazo, solicita complementação e, se necessário, justifica prorrogação legal.

8. RESPOSTA CONCLUSIVA

A Ouvidoria revisa a resposta, verifica clareza e proteção de dados e comunica o usuário pelo canal disponível.

9. ENCERRAMENTO E RELATÓRIO

Registrar a conclusão, arquivar com controle de acesso e consolidar dados para relatório anual.

10. Prazos de referência

•

Resposta conclusiva ao usuário: até 30 dias, prorrogável uma única vez por mais 30 dias, mediante justificativa expressa3

•

Resposta interna da unidade demandada: prazo administrativo recomendado de até 10 dias corridos, ou prazo menor fixado pela Ouvidoria, para viabilizar a resposta final dentro do prazo legal.

•

Prorrogação: solicitar e registrar antes do vencimento, com motivo concreto; comunicar o usuário quando houver meio de contato.

•

Manifestação anônima: avaliar os elementos disponíveis; não prometer retorno individual nem acompanhamento sem identificação/meio de contato.

3. Matriz de encaminhamento sugerida

Tipo de assunto

Destino sugerido

Atendimento, protocolo, documentos, estrutura e serviços administrativos

Secretaria/Setor Administrativo competente

Portal, sistema eletrônico, e-mail e telefone

Setor responsável por TI/Comunicação ou Administração

Acesso a informação pública/documentos

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, conforme regulamentação própria

Conduta funcional ou possível irregularidade

Presidência/autoridade competente; Procuradoria ou controle interno, conforme o caso

Atividade legislativa, projetos e tramitação

Secretaria Legislativa, observadas as competências regimentais

Assunto fora da competência da Câmara

Orientar o cidadão ou encaminhar ao órgão competente, quando cabível

4. Canais institucionais

Portal: sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC),

Portal: sistema eletrônico de Ouvidoria da Câmara Municipal de Turvo.

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E-mail institucional divulgado: contato@camaraturvo.pr.gov.br

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Telefone informado: (42) 99865-1861.

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Atendimento presencial informado: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

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Endereço informado: Rua Doutor João Ferreira Neves, 600 – Jardim Filadélfia, Turvo/PR.

5. Controles mínimos que devem ser mantidos

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Registro/protocolo individual de cada manifestação e histórico de movimentações.

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Controle de prazo legal, prazo interno, responsável pelo encaminhamento e data da resposta.

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Registro de prorrogação e respectiva justificativa.

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Controle de acesso aos dados pessoais e documentos anexados.

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Relatório anual com estatísticas, assuntos recorrentes e recomendações de melhor


Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Turvo, 10 de novembro de 2026.
Josnei Neves

Presidente da Câmara Municipal


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Oilson Cordeiro
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