ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2345/2022

"Cria o cargo de chefe de apoio administrativo e altera o cargo de assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Controle Interno previsto na Lei Municipal n.º 1.430 de 07.06.2011 e retifica o Organograma da Secretaria Municipal de Controle Interno e o Organograma da Secretaria Municipal de Administração previstos nos anexos da Lei Municipal n.º 2.105 de 02.01.2020 e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica alterado o Cargo Comissionado de “Assessoria Jurídica” para Cargo Comissionado de “Assessoria Jurídica ou Assessoria de Gestão Pública” previsto no Anexo IV da Lei Municipal n.º 1.430 de 07.06.2011, mantendo-se a mesma remuneração atualmente prevista.

 

Art. 2º.Fica criado o Cargo de Chefe de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Controle Interno com a remuneração prevista no Anexo IV Remuneração dos Cargos Comissionados previsto na Lei Municipal n.º 1.430 de 07.06.2011 e com as seguintes atribuições:

 

Art. 2º.O Quadro de Cargos em Comissão Controle Interno Municipal previsto no Anexo IV da Lei Municipal n.º 1.430 de 07.06.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

NOMENCLATURA

CARGO

SIMBOLOGIA

Secretário de Controle Interno

Secretário

S-1

Setor de Apoio Administrativo

Chefe

CC-3 ou FG-3

Assessoria Jurídica ou Assessoria de Gestão Pública

Assessor Jurídico ou Assessor de Gestão Pública

CC-E

Controladoria de Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária

Controlador

CC-1

Controladoria de Auditoria

Controlador

CC-1

Controlaria de Avaliação de Gestão

Controlador

CC-1

 

Art. 3º.O art. 67 da Lei Municipal n.º 2.105 de 02.01.2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 67. À Assessoria Jurídica ou Assessoria de Gestão Pública compete assessorar e orientar aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Controle Interno e ao Secretário Municipal de Controle Interno:

I –Em matérias jurídicas ou de gestão pública sobre atos e decisões administrativas por meio da elaboração de pareceres à vista da demanda apresentada ou formuladas pela Secretaria, com base nos dados ou informações constantes dos respectivos processos administrativos;

II –Na interpretação das leis e unificação da jurisprudência administrativa;

III –Na análise de atos administrativos de gestão pública implementados pelas demais Secretarias Municipais à luz do princípio da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público, dentre outros, a serem submetidos à fiscalização ou análise do Controle Interno;

IV -Na fiscalização da constitucionalidade de atos elaborados pela Controladoria Interna como Manifestações, Instruções Normativas e Pareceres, dentre outros;

V –Na elaboração de respostas às demandas e solicitações de informações do TCEPR – Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

VI – Desenvolver outras atividades afins, no âmbito da competência da Secretaria Municipal de Controle Interno;

VII -responder pessoalmente por suas opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos do disposto na Lei n.º 13.655 de 25.04.2018.

 

Art. 4º.Em função do art. 1º da presente Lei o Organograma da Secretaria Municipal de Controle Interno previsto no Anexo da Lei Municipal n.º 2.105 de 02.01.2020 será alterado, passando a vigorar conforme o ANEXO I da presente Lei.

 

Art. 5º.O Organograma da Secretaria Municipal de Administração previsto no Anexo da Lei Municipal n.º 2.105 de 02.01.2020 será alterado, passando a vigorar conforme o ANEXO II da presente Lei.

 

Art. 6º.Em função da alteração do cargo de assessor jurídico prevista no art. 1º da presente Lei, o Anexo IV Remuneração dos Cargos Comissionados previsto na Lei Municipal n.º 1.430 de 07.06.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

NOMENCLATURA

CARGO

SIMBOLOGIA

Procurador

S-1

(*)

Controlador-Geral

S-1

(*)

Chefe de Gabinete

S-1

(*)

Secretário

S-1

(*)

Diretor Geral

DAS

4.836,86

Diretor

CCE

4.526,82

Diretor Jurídico

CCE

4.526,82

Assessor Jurídico ou Assessor de Gestão Pública

CCE

4.526,82

Assessor

CC1

3.236,98

Chefe de Departamento

CC1

3.236,98

Corregedor da Guarda Civil Municipal

CC1

3.236,98

Controlador

CC1

3.236,98

Ouvidor - Chefe

CC1

3.236,98

Diretor do FASSEMM

CC1

3.236,98

Chefe de Divisão

CC2

2.269,61

Chefe de Setor

CC3

1.779,72

 

Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 31 de março de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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