ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.382/2026

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.423,78 (Sete mil e quatrocentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.423,78 (Sete mil e quatrocentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos):

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

 

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

 

 

13.392.0017.2038

Departamento de Cultura

 

 

3.3.90.92.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

1.00.000

7.423,78

TOTAL

7.423,78

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso no valor de R$ 7.423,78 (Sete mil e quatrocentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos) com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

 

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

 

 

13.392.0017.2038

Departamento de Cultura

 

 

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.00.000

4.423,78

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.00.000

3.000,00

TOTAL

7.423,78

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 12 de agosto de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:275A9269