ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Câmara Municipal de Teixeira Soares

CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 12, DE 01 DE JULHO DE 2022

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares:

 

Art. 1.º Os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4.º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento do Município far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” (NR)

“Art. 5.º O Município é composto pela sua sede, que lhe dá o nome, mais o distrito administrativo de Guaraúna.” (NR)

“Art. 8.º .................................................................

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

.....................................................................” (NR)

“Art. 9.º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia e obedecidas as normas federais e estaduais pertinentes:

.....................................................................” (NR)

“Art. 19. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que é composta por Vereadores, eleitos na forma estabelecida em lei, observada na sua composição o limite estabelecido no inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, sendo nove Vereadores na data de promulgação desta Emenda.” (NR)

“Art.30.................................................

 

VI – a iniciativa do Projeto de Lei para fixar, a qualquer tempo, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, cuja recomposição ou atualização será regulamentada na lei que o fixar;............................................

XI – criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado referente à administração municipal;......................

XVI – convocar, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, os Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal, para prestar, pessoalmente, esclarecimentos sobre assuntos de sua competência, desde que certo e determinado;

..................................................................” (NR)

“Art. 34. .............................................................................

I – .........................................

a) participar de licitação, celebrar ou manter contrato com oMunicípio, autarquias de economia mista, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

......................................................................” (NR)

“Art. 37....................................................................

§ 4.º ..............................................................................

i) a licença não será interrompida no caso de já ter sido deferida pelo Presidente da Câmara ou em caso de natimorto ou no caso em que a criança venha a falecer durante a licença, ou nas hipóteses permitidas pela legislação previdenciária em vigor do Regime Geral de Previdência Social.

................................................” (NR)

“Art. 38. A suspensão ou perda de direitos políticos e a perda de mandato de Vereador dar-se-ão nos casos previstos na Constituição Federal, especialmente nos seus artigos 15, 37, § 4.º e 55.” (NR)

“Art. 39. A convocação de suplente de Vereador se dará nos casos e da forma que dispuser o Regimento Interno da Câmara Municipal.” (NR)

“Art. 45..................................................

§ 1.º As sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, comemorativas e especiais da Câmara Municipal se regerão e se regulamentarão na forma das normas estabelecidas no Regimento Interno.

..............................................................................” (NR)

“Art. 47. Todas as sessões serão públicas.” (NR)

“Art. 49..............................................................

§ 1.º As proposições ou matérias, em regra, serão submetidas a duas deliberações, feitas em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 24 horas entre elas.

.........................................................................................” (NR)

“Art. 55......................................................................................

§ 6.º As alterações desta Lei Orgânica serão feitas por meio da proposição denominada Emenda à Lei Orgânica Municipal, que será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e também:

...................................................................................

II – deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;

.........................................................................................” (NR)

“Art. 58. Caso aprovado o Projeto de Lei, o Presidente da Câmara Municipal o enviará ao Prefeito Municipal no prazo de 10 (dez) dias úteis, que aquiescendo, o sancionará.

§ 1.º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 2.º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso e de alínea.

§ 3.º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção.

§ 4.º O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em votação única e aberta.

§ 5.º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação ao Prefeito Municipal.

§ 6.º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4.º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 7.º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3.º e 5.º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal fazê-lo.

§ 8.º O prazo de 30 (trinta) dias do § 4.º não flui nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

§ 9.º Quando se tratar de rejeição de veto parcial, a lei promulgada tomará o mesmo número da original.” (NR)

“Art. 61. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, de acordo com a Constituição Federal.

...........................................................” (NR)

“Art. 70. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.” (NR)

“Art. 73.......................................................

XXV – determinar a abertura de sindicância e instauração de processo administrativo disciplinar;

................................................” (NR)

“Art. 97........................................................................

................................

§ 2.º O Município poderá retomar os serviços públicos permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com ato ou contrato respectivo.” (NR)

“Art. 100. ............................................................................

III – o prazo de validade dos concursos públicos será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período;

IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

............................................................................” (NR)

“Art. 105..........................................................................

§ 1.º São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

............................................................................................” (NR)

“Art. 210........................................................................

II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período legislativo;

..................................................................” (NR)

Art. 2.º Incluam-se os seguintes dispositivos, com as seguintes redações:

“Art. 1.º..............................................................

..............................................................

§ 2.º A soberania popular será exercida:

I – indiretamente, pelo Prefeito e pelos Vereadores eleitos para a Câmara Municipal, por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.

II – diretamente, nos termos da lei, em especial, mediante:

a) iniciativa popular;

b) referendo;

c) plebiscito.” (NR)

“Art. 6-A. Os direitos e as garantias expressos nesta Lei Orgânica não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por ela própria.” (NR)

“Art. 7.º .......................................

........................................................................

XVII – ..................................................................

e) promover a acessibilidade.

........................................................................................” (NR)

“Art. 9.º...........................................................................

VI – editar a Lei Orgânica Municipal;

VII – organização e execução dos serviços públicos locais;

VIII – edição das normas relativas às matérias de sua competência.” (NR)

“Art. 10 .........................................................................

........................................................

VII – permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão ou outro meio de comunicação de sua propriedade, incluindo sites e redes sociais, para fins estranhos à administração e ao interesse público.” (NR)

“Art. 30..............................................................................

V – fixar, por Resolução, em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, o subsídio do Vereador Presidente e o subsídio dos demais Vereadores, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica Municipal e observadas as normas estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal.” (NR)

“Art. 38. ............................................................

§1.º Caberá ao Regimento Interno da Câmara definir os procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, podendo instituir outras formas de penalidade para condutas menos graves, em atenção ao princípio da gradação, segundo a gravidade da infração, bem como regular o procedimento de apuração respectivo, garantindo ampla defesa.

§ 2.º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais.” (NR)

“Art. 40-A. Os Vereadores poderão requisitar documentos públicos e informações junto a qualquer órgão da administração direta e indireta, que possa auxiliar na elucidação de questões tratadas pelas comissões.” (NR)

“Art. 55.........................................................................

 

§ 7.º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa ou ainda no caso de o Município estar sob intervenção estadual.” (NR)

“Art. 55-A. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.” (NR)

“Art. .....................................................................

X – os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, salvo o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal;

XI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto na Constituição Federal.” (NR)

Art. 4.º O § 1.º do art. 42 passa a ter a seguinte redação e a denominar-se de Parágrafo único:

“Art. 42...................................................................................

Parágrafo único. As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.” (NR)

Art. 5.º O parágrafo único do art. 1.º passa a ter a seguinte redação e a denominar-se de § 1.º:

“Art. 1.º..........................................................................

§ 1.º Todo Poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

.......................................................................” (NR)

Art. 6.º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares: o parágrafo único do art. 4.º; o inciso XVII do art. 30 e seus §§ 1.º e 2.º; § 2.º do art. 42; o inciso III do § 6.º do art. 50; o inciso XXI do art. 73.

Art. 7.º Esta EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ CARLOS DAMIÃO PORTELA SOBRINHO


Publicado por:
Juliano Sluçarz
Código Identificador:275AE33A