ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1492/2016

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.386/2015, DE 08/05/2015 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.446/2015, DE 19/11/2015 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 254.817,60 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103020016.2.032000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

3.1.71.70.00.0000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO...................R$ 97.148,76

.... FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00 – 15%)

3.3.71.70.00.0000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO...................R$ 42.756,96

.... FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00 – 15%)

4.4.71.70.00.0000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO...................R$ 3.911,88

.... FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00 – 15%)

SOMA...........R$ 143.817,60

06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.02. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

206060023.1.086000 PROJETO ARENITO CAIUÁ – PROD. DE LEITE

3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........R$ 111.000,00

.... FONTE: 928 CONV.SEAB PROJ ARENITO CAIUÁ

SOMA................R$ 111.000,00

TOTAL................R$ 254.817,60

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)..................R$ 143.817,60

FONTE: 928 CONV.SEAB PROJ ARENITO CAIUÁ.............R$ 20.957,79

SOMA.................R$ 164.775,39

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.02. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

206060023.1.086000 PROJETO ARENITO CAIUÁ – PROD. DE LEITE

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............R$ 90.042,21

1781 FONTE: 928 CONV.SEAB – PROJ ARENITO CAIUÁ

SOMA......................R$ 90.042,21

TOTAL................R$ 254.817,60

 

Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo Decreto de abertura do presente crédito.

Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1386/15, de 08/05/2015, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:275B9563