ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 362/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAISNO VALOR DE R$ 1.994.362,02 AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

LEI

 

Art. 1º.Fica acrescida e/ou alterada ao Programa constante no anexo I da Lei nº 310, de 11 de julho de 2024. Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.

 

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 003 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

PROGRAMA: 0009 - ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

CÓDIGO:1.055 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE CRECHES

DESCRIÇÃO DA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRIMEIRA INFÂNICA

PRODUTO: CRECHE

ANO:2025

META FÍSICA/FINANCEIRA Recursos Vinculados: R$ 1.994.362,02

META:- Construir Creche

PRODUTO ESPERADO: Prover a infraestrutura adequada para o fortalecimento e o desenvolvimento de ações voltadas a Primeira Infância.

 

Art. 2º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2025, Credito Adicional Especial, no valor de R$ 1.994.362,02 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e dois centavos), destinados à criação de novo elemento de despesa conforme segue:

 

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 003 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

PROJETO/ATIVIDADE: 1.055 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE CRECHES

DOTAÇÃO: 429 - 4.4.90.51.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSO: 856 - CV. Construção Creche Primeira Infância

CRÉDITO ESPECIAL:R$ 1.994.362,02

 

Art. 3º.Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.994.362,02 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e dois centavos) conforme relação de fonte de recurso a seguir.

 

Excesso de Arrecadação

856– CV. Construção Creche Primeira Infância.................R$ 1.994.362,02

 

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 11 DE JUNHO DE 2025.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:2761A1C1