ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.395 DE 30/09/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMEIRA A INSTITUIR O PROJETO “CUIDANDO DE QUEM CUIDA” PARA CONCESSÃO DE FOLGA DE SAÚDE MENTAL AOS TRABALHADORES DA SAÚDE EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o projeto “Cuidando de quem cuida” visando à concessão de folga para preservar a saúde mental dos trabalhadores da saúde em razão da pandemia causada pela COVID-19.
Art. 2º Ficam concedidos 05 (cinco) dias de folga aos servidores públicos da saúde que atuaram no combate à pandemia do Coronavírus.
Parágrafo único. Para efeitos dessa lei, o benefício se aplica aos profissionais efetivos, contratados via PSS e estagiários lotados na Secretaria de Saúde.
Art. 3º Os cinco dias de folga devem ser consecutivos e não intercalados.
§1º Não haverá reposição de feriados e recessos.
§2º Os cinco dias não serão cumulativos com outras folgas, férias licenças ou atestados.
Art. 4º São condições para concessão do benefício:
I- Não ter gozado de qualquer tipo de licença em data anterior à concessão do benefício no corrente ano por período superior a três meses;
II- Não apresentar a soma de atestados que ultrapasse 14 (quatorze) dias nos últimos doze meses;
III- Não possuir 2 (duas) ou mais faltas sem justificativa no ano de 2021.
IV- Possuir pelo menos 12 (doze) meses de contratação no período de concessão do benefício.
Parágrafo único: O levantamento dos dados será realizado pelo setor de Recursos Humanos e Gestão da Secretaria de Saúde.
Art. 5º Os servidores que tiverem direito ao benefício deverão organizar escala com as datas de folga e os respectivos nomes dos integrantes das equipes, respeitando o planejamento das atividades para que não haja prejuízo aos serviços e à população, de modo que não ocorra a paralização dos serviços.
Parágrafo único. A escala deve ser impressa e entregue à coordenação na data estipulada via memorando.
Art. 6º É obrigatório a participação dos servidores em eventos, palestras, capacitações e treinamentos promovidos pela Secretaria de Saúde.
Art. 7º No caso do não cumprimento de qualquer requisito desta lei, não será autorizado o benefício.
Art. 8º Não será possível alterar a data dos dias de folga após a comunicação aos coordenadores.
Art. 9º O período de concessão do benefício será a partir da publicação desta lei até o dia 30 de dezembro de 2021.
Art. 10. É vedada a conversão do benefício em pecúnia. Em caso de morte do servidor ou exoneração, o benefício será extinto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:276A1D79