ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 789, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 728/2021, 729/2021 E 730/2021 QUE CONCEDERAM A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO PARA O ANO DE 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica suspensa a eficácia das Leis Ordinárias nº 728, nº 729 e nº 730, todas de 25 de janeiro de 2021, que concederam a revisão geral anual no percentual de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), no vencimento dos servidores do quadro de provimento efetivo e em comissão do Poder Executivo do Município de Tijucas do Sul e dos Conselheiros Tutelares.

 

Parágrafo Único – A suspensão referida no caput terá efeitos até o dia 31 de dezembro de 2021, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros partir de 01/11/2021 (inclusive).

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 17 de novembro de 2021.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
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