ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1978 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar ações orçamentárias da despesa no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2026 a 2029, o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1959, de 30 de julho de 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2026, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1963, de 10 de setembro de 2025, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2026 a 2029, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2026, em atendimento ao OFÍCIO CIRCULAR N.º 6/2025/SNAS/DEFNAS dos Órgãos: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social; e Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, fica(m) incluída(s)/alterada(s) a(s) ação(ões) orçamentária(s) da despesa abaixo especificada(s), conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Incluída(s)/Alterada(s):
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0041 – Renascença mais SUAS |
1.049 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS |
2026 2027 2028 e 2029 |
Unidade orçamentária (Migrou para 10.03) |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0041 – Renascença mais SUAS |
2.096 – FUNDO DOS DIREITOS DA MULHER |
2026 2027 2028 e 2029 |
Unidade orçamentária (Migrou para 10.03) |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0041 – Renascença mais SUAS |
2.098 – PROCADSUAS- Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS |
2026 2027 2028 e 2029 |
Nova Ação (completa) |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0041 – Renascença mais SUAS |
2.066 – SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Protecao Social Basica) |
2026 2027 2028 e 2029 |
Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0041 – Renascença mais SUAS |
2.099 – PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS CRIANÇA FELIZ |
2026 2027 2028 e 2029 |
Nova Ação (completa) |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0041 – Renascença mais SUAS |
2.100 – FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NO SUAS (CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) |
2026 2027 2028 e 2029 |
Nova Ação (completa) |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0041 – Renascença mais SUAS |
2.056 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
2026 2027 2028 e 2029 |
Descrição da Ação e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0041 – Renascença mais SUAS |
1.061 – EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2026 2027 2028 e 2029 |
Nova Ação (completa) |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0041 – Renascença mais SUAS |
2.057 – BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SUAS |
2026 2027 2028 e 2029 |
Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0041 – Renascença mais SUAS |
2.073 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) |
2026 2027 2028 e 2029 |
Descrição da Ação, fontes e valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0041 – Renascença mais SUAS |
2.072 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO |
2026 2027 2028 e 2029 |
Descrição da Ação |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0041 – Renascença mais SUAS |
2.073 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) |
2026 2027 2028 e 2029 |
Descrição da Ação, fontes e valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0041 – Renascença mais SUAS |
1.038 - Projetos do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social |
2026 2027 2028 e 2029 |
Complemento do texto da Ação |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0041 – Renascença mais SUAS |
2.097 – GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
2026 2027 2028 e 2029 |
Descrição da Ação |
Art. 2º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de novembro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:27703EBB