ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 15/2023
LEI Nº 15, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 no valor de R$ 3.316.875,39 (três milhões, trezentos e dezesseis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos) no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, nas seguintes dotações orçamentárias, conforme em anexo.
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, nas seguintes fontes de receita:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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1501 |
Receitas de Alienação de Ativos – Exercício Corrente |
103,74 |
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1009 |
Operações de Crédito Internas - Contratos |
584.476,79 |
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1843 |
Aquisição de Equipamentos Agrícolas - Conv. 907653/2020 - MAPA |
143.250,00 |
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1844 |
Aquisição de patrulha agrícola mecanizada - Conv. 925225/2021 - MAPA |
382.000,00 |
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1846 |
Barracão Industrial - Conv. 0877/2022 - SEDU |
295.641,57 |
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1847 |
Barracão Industrial - Conv. 1122/2022 - SEDU |
300.000,00 |
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1851 |
Rev. Do Bosque Municipal – Conv. 1463/2022 - SECID |
1.336.139,08 |
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1852 |
Impl. de Sist. de Geração de Energia Fotovoltaica – Conv. 1471/2022 - SECID |
275.264,21 |
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TOTAL |
3.316.875,39 |
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Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 22 de março de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Salgado Filho |
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Rua Floriano Francisco Anater , 50 - Centro - 85.620-000 - Salgado Filho/ PR |
Usuário: Maicon Hendges |
Chave de autenticação: |
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CNPJ: 76.205.699/0001-98 Fone: 4635641202 http://www.salgadofilho.pr.gov.br prefeitura@salgadofilho.pr.gov.br |
2165-6546-410 |
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Relação de Alterações Orçamentárias |
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Fundamento: Decreto 042 de 01/01/2023 |
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Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho |
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Órgão Orçamentário: 8000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
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Unidade Orçamentária: 8004 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO |
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Função: 26 - Transporte |
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Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário |
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Programa: 11 - ESTRADAS VICINAIS |
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Ação: 2.29 - MANUTENÇÃO RODOVIÁRIO |
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Despesa 545 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
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Fonte de recurso: 1501 - Receitas de Alienações de Ativos - Exerc.Corrente - 1.755.0000 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/01/2023 |
1745974 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
103,74 |
|
|
Total da Despesa: |
103,74 |
0,00 |
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|
Despesa 577 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
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Fonte de recurso: 1852 - Impl. de Sis. de Geração de Energia Fotovoltaica - Conv. 1471/2022 - SECID - 1.701.0 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/01/2023 |
1747326 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
275.264,21 |
|
|
Total da Despesa: |
275.264,21 |
0,00 |
|||
|
Total da Unidade Orçamentária: |
275.367,95 |
0,00 |
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|
Unidade Orçamentária: 8005 - DEPARTAMENTO DE OBRAS |
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|
Função: 26 - Transporte |
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|
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário |
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Programa: 11 - ESTRADAS VICINAIS |
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Ação: 1.2 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS |
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Despesa 540 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
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Fonte de recurso: 1009 - Operações de Crédito Internas - 1.754.0000 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/01/2023 |
1409951 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
296.476,79 |
|
|
Total da Despesa: |
296.476,79 |
0,00 |
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|
Total da Unidade Orçamentária: |
296.476,79 |
0,00 |
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|
Total do Órgão Orçamentário: |
571.844,74 |
0,00 |
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Órgão Orçamentário: 12000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
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Unidade Orçamentária: 12002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO |
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Função: 15 - Urbanismo |
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Subfunção: 452 - Serviços Urbanos |
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Programa: 10 - PLANEJAMENTO URBANO |
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Ação: 2.31 - ATIVIDADES DA UNIDADE |
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Despesa 578 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
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Fonte de recurso: 1851 - Rev. do Bosque Municipal - Parque De Exposições - Conv. 1463/2022 - SECID - 1.701. |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/01/2023 |
1747327 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
1.336.139,08 |
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|
Total da Despesa: |
1.336.139,08 |
0,00 |
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|
Total da Unidade Orçamentária: |
1.336.139,08 |
0,00 |
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|
Total do Órgão Orçamentário: |
1.336.139,08 |
0,00 |
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Órgão Orçamentário: 14000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
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Unidade Orçamentária: 14002 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À AGRICULTURA E PECUÁRIA |
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Função: 20 - Agricultura |
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Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária |
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Programa: 15 - MELHORIA NA PRODUÇÃO ANIMAL |
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Ação: 2.56 - ASSISTÊNCIA À AGRICULTURA E PECUÁRIA |
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Despesa 579 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de recurso: 1844 - Aquisição de patrulha agricola mecanizada - Conv. 925225/2021 - MAPA - 1.700.0000 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/01/2023 |
1747328 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
382.000,00 |
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|
Total da Despesa: |
382.000,00 |
0,00 |
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Despesa 580 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de recurso: 1843 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas - Conv. 907653/2020 - MAPA - 1.700.0000 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/01/2023 |
1747329 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
143.250,00 |
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|
Total da Despesa: |
143.250,00 |
0,00 |
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|
Total da Unidade Orçamentária: |
525.250,00 |
0,00 |
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|
Total do Órgão Orçamentário: |
525.250,00 |
0,00 |
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Órgão Orçamentário: 15000 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
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Unidade Orçamentária: 15001 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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Função: 22 - Indústria |
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Subfunção: 661 - Promoção Industrial |
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Programa: 18 - PRODUÇÃO INDUSTRIAL |
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Ação: 1.1 - INCENTIVO A INDUSTRIA |
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Despesa 537 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
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Fonte de recurso: 1846 - Barracão Industrial - Conv. 877/2022 - SEDU - 1.701.0000 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/01/2023 |
1747015 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
295.641,57 |
|
|
Total da Despesa: |
295.641,57 |
0,00 |
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Despesa 539 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
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Fonte de recurso: 1009 - Operações de Crédito Internas - 1.754.0000 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/01/2023 |
1409950 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
288.000,00 |
|
|
Total da Despesa: |
288.000,00 |
0,00 |
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|
Despesa 576 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
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Fonte de recurso: 1847 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL - CONV. 1122/2022 - SEDU - 1.701.0000 |
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Data |
Sequência |
Histórico |
Tipo |
Acréscimos (R$) |
Decréscimos (R$) |
|
01/01/2023 |
1747016 |
Suplementação Orçamentária |
Excesso de Arrecadação |
300.000,00 |
|
|
Total da Despesa: |
300.000,00 |
0,00 |
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|
Total da Unidade Orçamentária: |
883.641,57 |
0,00 |
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|
Total do Órgão Orçamentário: |
883.641,57 |
0,00 |
|||
|
Total do Fundamento: |
3.316.875,39 |
0,00 |
|||
|
Total Geral: |
3.316.875,39 |
0,00 |
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Publicado por:
Maicon André Hendges
Código Identificador:27716914