ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI N.º 32/2023
SÚMULA: Autoriza o repasse de valores, correspondente ao piso nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, nos termos da Lei Federal 14.434 de 04 de agosto de 2022.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse do piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, instituído pela Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022.
§ 1º - O valor de que trata este artigo será pago como complementação salarial aos profissionais detentores do cargo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, cujos níveis salariais não atinjam o valor determinado pelo piso nacional.
§ 2º - Os valores percebidos como complementação serão considerados como vencimentos para todos os efeitos e incidirão sobre as contribuições previdenciárias.
§ 3º - Para efeitos de pagamento da complementação do piso, será observada a carga horaria semanal do município.
Art. 2º - A complementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, será retroativo ao mês de maio 2023.
Art. 3º - O pagamento da presente complementação do piso, está condicionado ao repasse financeiros da União.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 17 de outubro de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:2771EB3B