ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.014/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

TÍTULO I

 

CAPÍTULO I

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, responsável pela política pública da mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão colegiado, paritário, consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador no âmbito de suas competências.

 

Parágrafo Único. O CMDM tem por finalidade possibilitar a participação popular, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração municipal.

 

Seção I

Da Competência do Conselho

 

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I – promover a política global, com critérios e parâmetros para o estabelecimento e implementação de metas e prioridades, que visem assegurar as condições de igualdade às mulheres, possibilitando sua integração e promoção como cidadãs em todos os aspectos da sua vida econômica, social, política e cultural;

II - discutir, propor, subsidiar decisões governamentais, fiscalizando a elaboração do planejamento plurianual do Executivo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Município, indicar a Secretaria Municipal responsável pelas políticas da mulher as prioridades, propostas e modificações necessárias à execução da política formulada, bem como o adequado funcionamento deste Conselho;

III - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para a promoção e a garantia dos direitos das mulheres;

IV - acompanhar, analisar e apresentar propostas em relação ao desenvolvimento da política pública para as mulheres por meio da Elaboração do Plano Municipal, programas, projetos e ações governamentais e à execução de recursos públicos para eles autorizados;

V - manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;

VI - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;

VII - elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas da mulher, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;

VIII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos municipais diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das mulheres;

IX - oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;

X - propor estratégias de ação visando o acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de igualdade, desenvolvidas em âmbitos municipal, estadual e nacional, bem como a participação social no processo decisório relativo ao estabelecimento das diretrizes dessas políticas;

XI - analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;

XII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal responsável pelas políticas da mulher;

XIII - promover canais de diálogo com a sociedade civil;

XIV - aprovar de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;

XV - elaborar o Regimento Interno do CMDM;

XVI - apresentar, após promulgação desta Lei, o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;

XVII - organizar quando necessária conferência municipal e participar das conferências estaduais e nacionais de políticas para as mulheres;

XVIII - promover a articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;

XIX - promover a articulação com os movimentos de mulheres, conselhos estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações, visando a igualdade e equidade de gênero e o fortalecimento do processo de controle social.

 

Parágrafo Único. O CMDM poderá estabelecer contato direto com os órgãos do Município, pertinentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.

 

Seção II

Dos membros do Conselho

 

Art. 3º O CMDM será constituído por 14 (quatorze) conselheiras (os) titulares e respectivos suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento) representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil observada a seguinte composição respeitando a paridade de representação.

 

Art. 4º A representação do Poder Público será composta por 07 (sete) representantes titulares e 07 (sete) suplentes de órgãos ou políticas governamentais, será composta da seguinte forma:

I – uma representante titular e uma representante suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, a serem indicadas pelo titular da pasta;

II - uma representante titular e uma representante suplente da Secretaria Municipal de Educação, a serem indicadas pelo titular da pasta;

III - uma representante titular e uma representante suplente da Secretaria Municipal de Saúde, a serem indicadas pelo titular da pasta.

IV - uma representante titular e uma representante suplente da Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo, a serem indicadas pelo titular da pasta;

V- uma representante titular e uma representante suplente da Secretaria Municipal de Cultura, a serem indicadas pelo titular da pasta;

VI - uma representante titular e uma representante suplente da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a serem indicadas pelo titular da pasta;

VII - uma representante titular e uma representante suplente da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a serem indicadas pelo titular da pasta.

 

Art. 5º A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 07 (sete) representantes titulares e respectivos suplentes, das entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e em funcionamento há mais de 01 (um) ano e com experiência na atuação e promoção dos direitos das mulheres, no âmbito do município de Goioerê.

 

Parágrafo único: A distribuição das vagas referentes às entidades representantes da sociedade civil organizadas se dará da seguinte forma:

I- uma integrante titular e uma integrante suplente, representante da Organização Empresarial e Industrial de Mulheres de Goioerê;

II- uma integrante titular e uma integrante suplente, representante de Religiões e/ou pastorais de atendimento a mulheres de Goioerê.

III- uma integrante titular e uma integrante suplente, representante de Movimentos de organizações sociais de Mulheres;

IV- uma integrante titular e uma integrante suplente, representantes de profissionais liberais;

V- uma integrante titular e uma integrante suplente, representantes da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Goioerê;

VI- uma integrante titular e uma integrante suplente, representante das Mulheres usuárias da política pública para Mulheres de Goioerê;

VII - uma integrante titular e uma integrante suplente, representante das Mulheres do Agronegócio de Goioerê;

 

Art. 6º Caberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil a indicação de suas integrantes efetivas e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela execução da política de atendimento à mulher.

 

Art. 7º A não indicação de representante titular e suplente pela entidade da sociedade civil eleita, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela execução da política de atendimento à mulher, ensejará a perda do mandato e a consequente substituição da entidade por aquela mais votada na ordem de sucessão.

 

Art. 8º O CMDM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

 

Art. 9º As representantes das organizações da sociedade civil e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas durante seu mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) das integrantes do Conselho, desde que presentes os requisitos constantes do Regimento Interno.

 

Seção III

Das Reuniões e Eleições

 

Art. 10 A eleição dos membros representantes da sociedade civil organizada do Conselho Municipal do Direitos da Mulher será realizada em Assembleia durante a Conferência Municipal da Mulher.

 

Art. 11 As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário nacional de conferências.

 

Art. 12 O CMDM reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de suas representantes.

 

Art. 13 O Regimento Interno do CMDM deverá ser elaborado e aprovado no prazo de 180 dias, a contar da publicação da presente lei.

 

Art. 14 As integrantes do CMDM e suas respectivas suplentes serão nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de Decreto.

 

Art. 15. O desempenho da função de integrante do CMDM, não terá qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

 

Art. 16. As deliberações do CMDM serão tomadas pela maioria simples, estando presente a maioria absoluta das integrantes do Conselho.

 

Art. 17. Todas as reuniões do CMDM serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados que, a critério da Presidente, poderão fazer uso da palavra.

 

Art. 18. As(os) Conselheiras(os) do CMDM elegerão dentre seus pares a(o)Presidente, uma(um) Vice-Presidente e uma(um) Secretária(o)-Geral, que serão eleitas(os) pela maioria qualificada do Conselho.

 

Seção IV

Competência da Mesa Diretora

 

Art. 19 À Presidente do CMDM compete:

I-representar o Conselho junto as autoridades, órgãos e entidades;

II-dirigir as atividades do Conselho;

III- convocar e presidir as sessões do Conselho;

IV- proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho;

V- solicitar ao CMDM a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público.

VI - firmar as atas das reuniões do CMDM;

VII - constituir e organizar o funcionamento de grupos temáticos e de comissões e convocar as respectivas reuniões.

 

Art. 20. A Presidente do CMDM será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice Presidente do Conselho e, na ausência simultânea de ambas, o Conselho será presidido pela(o) Secretária(o)- Geral.

 

Art. 21. A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandado presidido por uma representante do Poder Público e outro por uma representante da sociedade civil organizada.

 

Art. 22. À Secretária-Geral do CMDM compete:

I – Providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;

II – Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;

III – Manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;

IV – Organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;

V – Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.

 

Seção V

Das Atividades e Despesas

 

Art. 23. A Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pela política da mulher prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CMDM.

 

Art. 24. O CMDM deverá ser instalado em local destinado pelo Município, cabendo à Secretaria Municipal responsável pela política da mulher adotar as medidas necessárias para tanto.

 

Art. 25. O Poder Executivo do Município arcará com os custos de deslocamento, alimentação e permanência das Conselheiras representantes do poder público, quando necessário e justificadamente, para o exercício de suas funções.

 

Art. 26. O Poder Executivo do Município, conforme disponibilidade orçamentária, deverá custear as despesas das integrantes, dos representantes do poder público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido deliberada em sessão plenária do Conselho.

Parágrafo único. A previsão do caput deste artigo refere-se tanto às Delegadas representantes do Poder Público.

 

Art. 27. O Poder Executivo arcará com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.

 

Art. 28. O CMDM formalizará suas deliberações por meio de resoluções, as quais serão publicadas no diário oficial do município.

 

Art.29. O CMDM poderá instituir grupos temáticos e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua plenária, definindo, no ato de criação, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão dos trabalhos.

 

Parágrafo Único. Será expedido pelo CMDM às (aos) interessadas(os), quando requerido, certificado de participação nas suas atividades, nos grupos temáticos e nas comissões.

 

Art. 30. A composição do primeiro conselho deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor desta lei.

 

CAPITULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

Seção I

Da Criação e Natureza do Fundo

 

Art. 31. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado ao Poder executivo Municipal através da secretaria Municipal de Assistência Social, que tem por objetivo fomentar a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações relacionadas à efetivação e promoção dos direitos das mulheres no Município de Goioerê.

 

Seção II

Da Competência e Receitas do Fundo

 

Art. 32. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDM e, deverão ser aplicados em:

I – divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo CMDM e pela Secretária Municipal de Assistência Social na área de políticas públicas para Mulheres;

II – apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômico relacionados aos direitos da mulher.

III – programas e projetos destinados a combater a violência contra as mulheres e meninas;

IV – programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;

V- capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados ao atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público e as desigualdades socialmente construídas; e

VI – outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da mulher.

 

Art. 33. Constituem receitas do FMDM:

I- dotações orçamentárias, consignadas no orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

II- receitas provenientes de aplicações financeiras;

III- resultado operacional próprio;

IV- doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferência de recursos e legados, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais ou internacionais;

V- doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas e bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais, internacionais;

VI- os recursos provenientes de parcerias, convênios, contratos, instrumentos congêneres ou acordos firmados com organizações ou entidades públicas ou privados, nacionais ou internacionais ou estrangeiras;

VII- produto de aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais, publicações e eventos realizados;

VIII- receitas oriundas de multas aplicadas sobre a infração que envolva mulher, respeitadas as competências das esferas governamentais e seus repasses aos municípios;

IX- outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

 

Art. 34. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM -, ficará vinculado e será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. O órgão ao qual estiver vinculado o FMDM fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.

 

Art. 35. Toda movimentação dos recursos do FMDM será aplicada exclusivamente em programas e atividades vinculadas à política pública para mulher, somente poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, após, deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

 

Art. 36. Os demonstrativos financeiros e funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher obedecerão ao disposto na legislação vigente referente a Administração Direta Municipal.

 

Art. 37. Os recursos do FMDM, serão aplicados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito do Município.

 

Art. 38. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno.

 

Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê – PR, em 26 de setembro de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:277B8330