ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3139/2022
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
LEI Nº 3139/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Transposição de dotação do orçamento Geral do Município de Paiçandu para o orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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17002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.122.0901.2400.000 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCAÇÃO |
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Ficha 0735 |
46.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
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Fonte 00001 |
550.000,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO POR TRANSPOSIÇÃO |
550.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art.1º, será utilizado o recurso de Transposição de dotação do Orçamento Geral do Município de Paiçandu das despesas classificadas a seguir abaixo discriminado:
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04 – SECRETARIA DE FINANÇAS |
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04.99.9 – RESERVA DE CONTIGENCIA |
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99.999.0405-0.099.000 RESERVA DE CONTIGENCIA |
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Ficha 094 |
9.9.99.99 – Reserva de Contingência |
Fonte 00000 |
550.000,00 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO POR TRANSPOSIÇÃO |
550.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 dias do mês de maio do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:277BDD15