ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3139/2022

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

 

LEI Nº 3139/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Transposição de dotação do orçamento Geral do Município de Paiçandu para o orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA), sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:

 

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

17002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.122.0901.2400.000 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCAÇÃO

Ficha 0735

46.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

 

Fonte 00001

550.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO POR TRANSPOSIÇÃO

550.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art.1º, será utilizado o recurso de Transposição de dotação do Orçamento Geral do Município de Paiçandu das despesas classificadas a seguir abaixo discriminado:

 

04 – SECRETARIA DE FINANÇAS

04.99.9 – RESERVA DE CONTIGENCIA

99.999.0405-0.099.000 RESERVA DE CONTIGENCIA

Ficha 094

9.9.99.99 – Reserva de Contingência

Fonte 00000

550.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO POR TRANSPOSIÇÃO

550.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 dias do mês de maio do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:277BDD15