ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.660/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Comercial Industrial e Empresarial de Candói, inscrita no CNPJ nº 00.395.512/0001-02.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1º Com objetivo de incentivo e fomento ao comércio local, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Comercial Industrial e Empresarial de Candói – ACIERCAN, inscrita no CNPJ nº 00.395.512/0001-02, podendo realizar repasse para a referida entidade no importe de até R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), os quais serão liberados mediante apresentação e aprovação dos Planos de Aplicação.
Art. 2º - Os valores, objeto da presente Lei, correspondem ao apoio que a Municipalidade proporcionará aos eventos e/ou campanhas que forem organizados pela ACIERCAN durante o ano de 2022, e correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, devendo onerar a ação de Transferências de Recursos - Contribuições em fonte específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói em, 19 de abril de 2022.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:277FBD65