ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1572 DE 30 DE MARÇO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1572 DE 30 DE MARÇO DE 2026

 

Súmula: Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Canil Municipal de Ivaí, estabelece normas para o controle populacional de cães, a promoção do bem-estar animal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e implantar o Canil Municipal de Ivaí, estrutura destinada ao acolhimento, cuidado e gestão de cães em situação de rua, abandono ou maus-tratos no território do Município, em conformidade com os princípios da saúde pública, do bem-estar animal e da guarda responsável.

Parágrafo único. A instituição do Canil Municipal visa atender a uma necessidade premente de saúde pública e de responsabilidade ambiental, em consonância com as competências municipais estabelecidas nos artigos 9º, incisos I, VI e XXI, e 10, incisos II, VI e VII, da Lei Orgânica do Município de Ivaí, tendo como finalidades precípuas:

I – O controle da população de cães no Município, por meio de ações éticas e humanitárias;

II – A prevenção e o controle de zoonoses e outras doenças transmissíveis ao ser humano e a outros animais;

III – A promoção do bem-estar dos animais acolhidos, garantindo-lhes condições dignas de alojamento, alimentação, saúde e segurança;

IV – O recolhimento humanitário de animais soltos em vias públicas que se encontrem em situação de risco, vulnerabilidade ou que representem perigo à segurança da coletividade;

V – A reabilitação física e comportamental dos animais acolhidos, visando à sua reintegração em um ambiente familiar por meio da adoção responsável;

VI – A conscientização da população sobre a guarda responsável, os direitos dos animais e a importância das práticas de controle populacional e prevenção de doenças.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º. Para os fins de aplicação e interpretação desta Lei, adotam-se as seguintes definições, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em regulamento:

I – Animal Doméstico: Todo cão ou gato que, por suas características, tenha sido historicamente domesticado e mantenha relação de dependência e convívio com o ser humano.

II – Animal em Situação de Rua ou Abandono: Todo cão ou gato que se encontre desacompanhado de seu tutor em logradouros públicos, ou em propriedade privada de terceiros, sem identificação que permita sua imediata restituição.

III – Guarda Responsável: O conjunto de deveres do tutor para com o animal, compreendendo a garantia de suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais, o controle de sua reprodução, a prevenção de doenças e a adoção de medidas para evitar que o animal cause danos ou riscos a terceiros ou ao patrimônio público e privado.

IV – Controle Populacional: O conjunto de estratégias e ações, com prioridade para a esterilização (castração), visando manter o número de animais domésticos em um nível compatível com os recursos disponíveis e com a capacidade do ambiente, de forma a garantir a saúde e o bem-estar tanto dos animais quanto da população humana.

V – Zoonose: Toda e qualquer doença ou infecção que seja naturalmente transmissível entre animais vertebrados e o homem.

VI – Maus-tratos: Toda e qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que provoque dor, sofrimento, estresse ou qualquer tipo de dano físico ou psicológico a um animal, incluindo, mas não se limitando a, abandono, negligência na guarda, manutenção em locais inadequados, privação de alimento ou água e agressões físicas.

VII – Recolhimento Humanitário: Procedimento de captura e transporte de animais em situação de rua, realizado por equipe capacitada, utilizando métodos que minimizem o estresse e o risco de lesões ao animal.

VIII – Termo de Adoção e Responsabilidade: Documento legal mediante o qual o adotante assume a tutela de um animal do Canil Municipal, comprometendo-se a cumprir todas as obrigações da guarda responsável.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

CAPÍTULO I

DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA E TÉCNICA

Art. 3º. O Canil Municipal será administrativamente vinculado às Secretarias Municipais de Saúde, Agropecuária e Meio Ambiente.

§ 1º. O funcionamento do Canil Municipal ocorrerá em cooperação e articulação permanente com as Secretarias Municipais de Saúde, Agricultura e Meio Ambiente, que terão responsabilidade compartilhada pelas ações, especialmente no que tange a questões de vigilância epidemiológica e controle de zoonoses.

§ 2º. A fiscalização sanitária e o monitoramento das condições de funcionamento do Canil serão de responsabilidade compartilhada entre as Secretarias Municipais de Saúde, Agricultura e Meio Ambiente e os órgãos de fiscalização ambiental competentes, podendo ser firmadas parcerias com outras Secretarias Municipais por meio de Termo de Compromisso Interno.

Art. 4º. A responsabilidade técnica pelo Canil Municipal será obrigatoriamente exercida por um Médico Veterinário com inscrição ativa no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná (CRMV-PR), a quem competirá a supervisão de todas as atividades de manejo sanitário, clínico e cirúrgico dos animais.

Art. 5º. O Município disponibilizará, para o adequado funcionamento do Canil, servidores de seu quadro de pessoal ou poderá promover a contratação de prestadores de serviços, os quais receberão treinamento específico para as funções de limpeza, alimentação, manejo e cuidados gerais com os animais, sempre sob a supervisão do responsável técnico.

Art. 6º. Poderão ser firmadas parcerias para a realização de campanhas de castração em regime de captura, esterilização e devolução (CED), a fim de promover o controle populacional e auxiliar no controle de zoonoses, garantindo a saúde pública.

Parágrafo único. Políticas públicas futuras de assistência veterinária à população de baixa renda poderão ser instituídas, de forma independente das atribuições do Canil Municipal.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA FÍSICA E HIGIENE

Art. 7º. A estrutura física do Canil Municipal deverá ser projetada e mantida de modo a oferecer um ambiente seguro, confortável e salubre para os animais, protegendo-os das intempéries climáticas, como sol excessivo, chuvas e ventos, e minimizando os riscos de transmissão de doenças.

Parágrafo Único. O complexo deverá contar com áreas distintas e isoladas para:

I – Quarentena: para animais recém-chegados, onde permanecerão em observação por período determinado pelo responsável técnico;

II – Alojamento individual e coletivo: baias dimensionadas para o porte e a espécie dos animais, com áreas cobertas e solários;

III – Área reservada para fêmeas gestantes e lactantes;

IV – Isolamento de animais doentes: local para o tratamento e recuperação de animais com doenças infectocontagiosas;

V – Ambulatório: sala para tratamento, curativos e procedimentos veterinários de menor complexidade.

Art. 8º. A limpeza e desinfecção de todas as instalações do Canil Municipal, incluindo baias, solários, bebedouros e comedouros, deverão ser realizadas diariamente, utilizando produtos específicos e aprovados pela vigilância sanitária, que sejam eficazes na eliminação de agentes patogênicos e seguros para os animais e operadores, como medida essencial no controle e prevenção de doenças.

TÍTULO III

DO MANEJO DOS ANIMAIS

CAPÍTULO I

DO RECOLHIMENTO E CADASTRO

Art. 9º. O Canil Municipal realizará o recolhimento humanitário de animais soltos em vias e logradouros públicos, priorizando aqueles em evidente situação de risco, como fêmeas gestantes ou com cria, filhotes, animais feridos, doentes, ou que apresentem comportamento agressivo com risco iminente à população.

Art. 10. Todo animal que ingressar no Canil Municipal, seja por recolhimento, entrega voluntária ou resgate de maus-tratos, deverá ser imediatamente submetido a uma avaliação clínica inicial pelo Médico Veterinário e registrado em um sistema de cadastro detalhado do Município.

Parágrafo único. O Cadastro Municipal de Animais deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, que serão continuamente atualizadas:

I – Ficha individual com número de identificação;

II – Fotografia do animal;

III – Espécie, raça (se definida), sexo, cor da pelagem, porte e idade aproximada;

IV – Sinais característicos, como cicatrizes ou marcas;

V – Data, horário e local do recolhimento ou origem do animal;

VI – Resultados de exames, diagnósticos, tratamentos administrados e vacinas aplicadas;

VII – Informações sobre o procedimento de esterilização (castração);

VIII – Dados completos do tutor, em caso de devolução, ou do adotante, em caso de adoção.

Art. 11. Na hipótese de serem encontrados animais mortos em vias públicas, será apurada a existência de um responsável. Em caso de identificação, ser-lhe-ão aplicadas as medidas fiscalizatórias e orientativas cabíveis, sem prejuízo da apuração de crime de maus-tratos, nos termos da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 12. Inexistindo responsável identificado, o Poder Executivo Municipal promoverá o recolhimento e a destinação adequada do corpo do animal, cujo óbito deverá ser atestado por Médico Veterinário.

Art. 13. Na hipótese de a lotação máxima do Canil Municipal ser excedida, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com Organizações Não Governamentais (ONGs) e protetores individuais para o acolhimento de animais em lares temporários, onde receberão abrigo, alimentação e cuidados até a localização de um lar definitivo.

Art. 14. Os serviços do Canil Municipal são destinados exclusivamente a cães em situação de rua, abandono ou maus-tratos, não compreendendo o atendimento a animais que possuam tutor e residência fixa.

CAPÍTULO II

DA PERMANÊNCIA, ALIMENTAÇÃO E CUIDADOS

Art. 15. O animal recolhido que não possuir identificação visível deverá permanecer no Canil Municipal pelo período mínimo de 10 (dez) dias corridos, aguardando a reclamação por parte de seu eventual tutor.

Parágrafo único. Transcorrido o prazo estipulado no caput deste artigo sem que o tutor se manifeste, o animal será considerado disponível para adoção, após ser devidamente vacinado, vermifugado e esterilizado, conforme avaliação e critérios do responsável técnico.

Art. 16. Durante todo o período de permanência no Canil Municipal, será assegurado a todos os animais o fornecimento de alimentação adequada à sua espécie, idade e condição de saúde, bem como acesso contínuo à água potável e limpa.

Art. 17. Os animais que, na avaliação inicial ou durante o período de alojamento, apresentarem sinais ou sintomas de doenças, especialmente as de caráter infectocontagioso, deverão ser imediatamente isolados dos demais e receber o tratamento veterinário apropriado, a fim de evitar a disseminação de enfermidades e garantir sua recuperação.

TÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS VETERINÁRIOS

CAPÍTULO I

DA VACINAÇÃO E ESTERILIZAÇÃO

Art. 18. Todos os animais abrigados no Canil Municipal deverão receber a vacina antirrábica, bem como outras vacinas essenciais para a proteção contra as principais doenças de sua espécie, antes de serem devolvidos ao tutor ou encaminhados para adoção, respeitando-se os protocolos veterinários e o período de carência necessário.

Parágrafo único. As vacinas serão fornecidas pelo Poder Público Municipal, que poderá buscar parcerias com o Estado e a União para garantir o abastecimento contínuo.

Art. 19. A esterilização cirúrgica (castração) de cães e gatos é medida prioritária de controle populacional e será realizada nos animais abrigados no Canil Municipal, por Médico Veterinário ou por clínicas habilitadas e credenciadas perante o Município de Ivaí, antes de sua destinação à adoção.

§ 1º. O procedimento de esterilização será realizado com o emprego de técnicas minimamente invasivas, sob anestesia e em ambiente cirúrgico adequado, visando garantir a segurança e o bem-estar do animal.

§ 2º. O animal submetido ao procedimento de castração somente poderá ser liberado para adoção após sua completa recuperação anestésica e cirúrgica, que será atestada por laudo do Médico Veterinário responsável, devendo permanecer em observação no período pós-operatório por, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas.

CAPÍTULO II

DO SACRIFÍCIO HUMANITÁRIO (EUTANÁSIA)

Art. 20. O sacrifício de animais no Canil Municipal é medida excepcional, somente sendo permitido nos casos de doenças ou lesões graves e incuráveis que causem intenso sofrimento físico e contínuo ao animal, quando não houver possibilidade de controle da dor ou de melhoria na sua qualidade de vida, em observância à Lei Federal nº 14.228, de 20 de outubro de 2021.

Art. 21. A decisão pelo sacrifício humanitário deverá ser fundamentada em diagnóstico conclusivo, obtido por meio de exame clínico e, quando necessário, exames laboratoriais ou de imagem, e será formalizada em laudo veterinário detalhado e circunstanciado, assinado pelo Médico Veterinário responsável.

§ 1º. O laudo a que se refere o caput deverá atestar a inexistência de alternativas terapêuticas viáveis e a condição de sofrimento irreversível do animal, justificando a eutanásia como medida de alívio.

§ 2º. O procedimento de eutanásia deverá, obrigatoriamente, seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), utilizando métodos que provoquem a perda da consciência de forma rápida e indolor, precedida de sedação profunda, sendo expressamente vedado o uso de métodos que causem dor, pânico ou sofrimento ao animal.

TÍTULO V

DA DEVOLUÇÃO, ADOÇÃO E GUARDA RESPONSÁVEL

CAPÍTULO I

DA DEVOLUÇÃO AO TUTOR E DAS INFRAÇÕES

Art. 22. O tutor que tiver seu animal recolhido e desejar resgatá-lo deverá comparecer ao Canil Municipal, portando documento de identificação pessoal e, se houver, comprovação da tutela do animal.

§ 1º. Para a liberação do animal, o tutor deverá assinar um Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a manter o animal sob sua guarda e nos limites de sua propriedade, a fim de evitar novas fugas, e a fornecer todos os cuidados necessários ao seu bem-estar.

§ 2º. O animal somente será liberado após o pagamento das taxas relativas à estadia e aos procedimentos veterinários eventualmente realizados, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, salvo as exceções previstas nesta Lei.

Art. 23. A apreensão reincidente do mesmo animal, caracterizada pela segunda apreensão dentro de um período de 12 (doze) meses, sujeitará o tutor ao pagamento de multa no valor de 3 (três) Unidades Fiscais Municipais (UFM) por cada nova apreensão.

§ 1º. Ficará isento do pagamento da multa prevista no caput o tutor que comprovar, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, que a renda familiar total não excede o valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes.

§ 2º. A reincidência reiterada poderá ser comunicada às autoridades competentes para apuração de eventual crime de abandono ou maus-tratos.

Art. 24. Ao transitar com animais em vias e logradouros públicos, o tutor fica obrigado a recolher os dejetos por eles produzidos, sob pena de multa de 3 (três) Unidades Fiscais Municipais (UFM).

Art. 25. É vedada a condução de animais em logradouros públicos sem o uso de guia, bem como o uso de focinheira para animais de comportamento agressivo. O descumprimento sujeitará o tutor à multa de 3 (três) Unidades Fiscais Municipais (UFM).

Art. 26. É vedada a permanência de animais desacompanhados de seus tutores em vias públicas, sob pena de apreensão do animal e aplicação de multa ao tutor no valor de 3 (três) Unidades Fiscais Municipais (UFM).

Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro caso se constate que o animal é fêmea em período de cio ou gestação.

Art. 27. Situações de maus-tratos poderão ser objeto de denúncia, inclusive anônima, por meio de canal de comunicação a ser disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 28. Recebida a denúncia, o profissional responsável pelo Canil Municipal promoverá a sua apuração, podendo requisitar o auxílio de força policial para a execução das diligências necessárias.

Art. 29. Constatada a prática de maus-tratos, o infrator será responsabilizado administrativamente nos termos desta Lei, sem prejuízo da comunicação do fato à autoridade policial competente para a apuração da responsabilidade criminal prevista no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 1998.

CAPÍTULO II

DA ADOÇÃO

Art. 30. Os animais abrigados no Canil Municipal que não forem reclamados por seus tutores no prazo legal poderão ser adotados por qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que demonstre ter condições de prover uma guarda responsável.

§ 1º. O interessado na adoção deverá apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência, além de passar por uma entrevista com a equipe do Canil para avaliação de seu perfil e das condições de alojamento que oferecerá ao animal.

§ 2º. Ao efetivar a adoção, o novo tutor assinará um Termo de Adoção e Responsabilidade, no qual se compromete a zelar pela saúde, segurança e bem-estar do animal, e será orientado sobre as vacinas e cuidados futuros.

Art. 31. O Poder Executivo Municipal, em parceria com Organizações Não Governamentais, protetores independentes e a iniciativa privada, promoverá regularmente feiras de adoção e campanhas de divulgação dos animais disponíveis, utilizando os meios de comunicação e as redes sociais para incentivar a adoção e facilitar o encontro dos animais com novos lares.

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO PARA A GUARDA RESPONSÁVEL

Art. 32. O Município promoverá, de forma contínua, programas e ações de educação para a guarda responsável e o bem-estar animal, realizando palestras em escolas, eventos em espaços públicos e campanhas de conscientização em mídias diversas, a fim de informar a população sobre:

I – As responsabilidades e os custos envolvidos na manutenção de um animal de estimação;

II – A importância da esterilização para o controle populacional e a prevenção de doenças;

III – A necessidade da vacinação e dos cuidados veterinários periódicos;

IV – As formas de prevenir o abandono e os maus-tratos, e os canais para denúncia;

V – Os benefícios da adoção de animais sem raça definida.

TÍTULO VI

DOS RECURSOS E DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a receber doações, legados e contribuições, a qualquer título, de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, incluindo entidades não governamentais e associações, que serão depositados em conta específica e aplicados exclusivamente na manutenção e melhoria das atividades do Canil Municipal.

Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, os créditos adicionais, suplementares ou especiais que se fizerem necessários para fazer frente às despesas decorrentes da implantação e execução desta Lei, especialmente para:

I – Construir, reformar e equipar as instalações do Canil Municipal;

II – Custear a aquisição de insumos, medicamentos, vacinas, ração e materiais de limpeza;

III – Realizar campanhas de esterilização, vacinação e educação para a guarda responsável;

IV – Firmar contratos e credenciamentos junto a médicos e clínicas veterinárias para atendimento do Canil Municipal;

V – Aquisição de um veículo equipado para o Canil Municipal.

Art. 35. Fica instituído o serviço voluntário no Canil Municipal, a ser exercido sob a coordenação do responsável técnico pelo estabelecimento, nos termos de regulamento específico.

Art. 36. O Canil Municipal poderá receber doações de suprimentos de pessoas físicas e jurídicas, que serão administradas conforme a necessidade do serviço.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo as normas operacionais, os valores de taxas e multas e os procedimentos detalhados para o seu fiel cumprimento.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ivaí, em 30 de março de 2026.

 

ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:2782BB36