ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.957/2023

SÚMULA: “Dispõe sobre normas para o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários e demais servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Goioerê e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários, e demais servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Goioerê, a fim de custear despesas quando se deslocarem da sede do Município, no desempenho de suas atribuições.

§1º. As diárias serão calculadas na forma prevista nos Anexos I, II e III desta Lei, sendo reajustas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a cada 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei, obedecendo os seguintes critérios:

I – Diária Integral: a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da sede do Município, tomando-se como ponto inicial e final da contagem dos dias respectivamente a hora da partida e da chegada à sede do Município;

II – Diária Parcial: quando o deslocamento ou permanência fora da respectiva sede do Município for superior a 15 (quinze) horas consecutivas e não excedente a 24 (vinte e quatro) horas

III – Diária Mínima: quando o deslocamento ou permanência fora da respectiva sede do Município não exceder a 15 (quinze) horas.

§2º. As despesas custeadas com a diária de viagem incluem hospedagem, alimentação, lavanderia, locomoção urbana e outras correlatas, afastando o pagamento de horas extraordinárias.

§3º. A comprovação da viagem deverá ser feita no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis após o retorno, em formulário próprio disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda, o qual será utilizado por todas as unidades administrativas contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo e número da matrícula funcional do beneficiário;

II – número do CPF/MF do beneficiário;

III – cargo do beneficiário e secretaria ou equivalente da sua lotação;

IV – dados da conta bancária do beneficiário;

V – justificativa da realização da viagem;

VI – data do início e término da viagem realizada;

VII – destino da viagem e meio de transporte utilizado;

VIII – quantidade de diárias recebidas e seus respectivos valores.

§4º O beneficiário deverá apresentar como comprovante um dos documentos descritos em cada um dos itens abaixo, sendo que os documentos deverão estar sempre nominais ao beneficiário:

I – do deslocamento:

a) autorização para uso do veículo, em caso de viagem com veículo oficial;

b) bilhete de passagem, se o meio de transporte utilizado for o coletivo, exceto aéreo;

c) comprovante de embarque, em se tratando de transporte aéreo.

II – da estadia no local de destino, quaisquer dos documentos abaixo:

a) nota fiscal eletrônica da hospedagem;

b) nota fiscal eletrônica de alimentação;

c) nota de abastecimento de veículo oficial, no caso do motorista; e

d) outros documentos idôneos capazes de comprovar a estadia.

III – do cumprimento do objetivo da viagem:

a) ofício de apresentação com o ciente da autoridade competente, quando se tratar de inspeção, auditoria ou similares;

b) lista de frequência ou certificado, quando se tratar de participação em evento ou atividade de capacitação ou formação profissional;

c) outros documentos capazes de comprovar o cumprimento do objetivo da viagem;

§5º. O agente público ou político que receber diárias e/ou adiantamentos e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o depósito dos valores, sob sanção da autoridade que concedeu a diária determinar o desconto em folha de pagamento até a efetiva liquidação do débito pendente, além das eventuais sanções funcionais pertinentes.

§6º. Na hipótese de o retorno à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, o servidor deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo do parágrafo anterior.

§7º. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo durante o afastamento, o agente fará jus à revisão do valor antecipado de diárias nos termos do §1º do artigo 1º desta Lei.

§8º. Quando se tratar de viagem internacional, o ato autorizatório fixará o valor da respectiva diária, cabendo ao Poder Executivo regulamentar tal autorização por meio de Decreto normativo, levando em conta o interesse público na participação do evento, bem como a razoabilidade dos valores, previamente analisados por setor competente.

Art. 2º A diária será creditada em moeda do País, mediante depósito prévio em conta corrente do agente, de acordo com os critérios desta Lei, e ficará condicionada, sempre, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira na respectiva unidade administrativa e a autorização nos termos desta lei.

§1º. Os membros de conselhos, quando estiverem representando o Município no exercício da função pública de conselheiro, receberão diárias equivalentes aos demais servidores públicos.

§2º. Não se incluem no valor da diária os gastos com combustível e transporte, inclusive pedágios quando o veículo utilizado não for oficial, sendo estes gastos ressarcidos à parte pelo Município.

§3º. Fica autorizada a concessão de adiantamento de numerário destinado ao pagamento de despesas constantes do parágrafo anterior, o qual será depositado na conta bancária do servidor/beneficiário informada quando da solicitação e através de requerimento próprio.

Art. 3º A diária não é devida:

I – no período de trânsito, ao servidor/beneficiário que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede;

II – quando o servidor/beneficiário dispuser de alimentação, locomoção urbana e pousada oficiais gratuitas ou incluídas no evento para qual esteja inscrito;

III – no deslocamento para localidade onde o servidor/beneficiário possua residência;

IV – cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação;

V – ao servidor/beneficiário que estiver em falta com a apresentação da prestação de contas de diária anterior.

Parágrafo único. constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

Art. 4º O procedimento para concessão da diária será o seguinte:

I – requerimento do servidor, através de Comunicação Interna e/ou Protocolo, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da viagem, em formulário próprio, disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda, que será adotado por todas as unidades administrativas e anexado quando houver, os documentos comprovantes da justificativa da viagem, os quais:

a) inscrição em curso/treinamento e sua programação;

b) agendamento de tratamento fora da sede do Município; e

c) outros documentos idôneos;

II – no formulário de solicitação de diárias deverá constar o nome completo, número da matrícula funcional, CI-RG, CPF/MF, número da conta em nome do servidor/beneficiário, cargo ocupado e a secretaria ou equivalente do servidor/beneficiário solicitante, e ainda:

a) justificativa para a realização da viagem;

b) data de início e término da viagem a ser realizada;

c) destino da viagem;

d) meio de transporte a ser utilizado e seu respectivo custo;

e) quantidade de diárias e seus respectivos valores.

III – autorização do Prefeito, Secretário ou dirigente máximo das entidades da Administração Indireta;

IV – o processamento das despesas concernentes a diárias efetuar-se-á mediante empenho prévio, à conta da dotação orçamentária correspondente e emissão de ordem de pagamento ao autorizado;

V – publicação dos gastos com diárias no portal da transparência para divulgação;

Art. 5º O Município de Goioerê custeará as despesas com transporte para viagens referidas no artigo 1º desta lei, podendo ser realizadas por veículo oficial, aéreo ou de ônibus, conforme disponibilidade do Município.

Art. 6º Em casos excepcionais, quando a viagem acontecer por motivos inadiáveis e for impossível a requisição prévia da diária, desde que autorizada pelo Prefeito, Secretário ou dirigente de entidade da Administração Indireta, as respectivas despesas serão indenizadas através da concessão de diária, observado o seguinte:

I – o requerimento do servidor será acompanhado do formulário de solicitação de diária, das notas fiscais e comprovantes de despesas efetuadas, conforme artigo 1º, §§ 3º e 4º desta lei;

II – será colhida a autorização expressa do Prefeito, Secretário ou dirigente:

III – o protocolado será encaminhado imediatamente à Secretaria de Fazenda para conferência das provas da viagem realizada, a qual fixará o montante da diária nos termos do regulamento;

IV – determinado o valor da diária pela Secretaria da Fazenda, o protocolado será enviado para pagamento e para o lançamento no Portal da Transparência.

V – a responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, do solicitante/beneficiário e da autoridade concedente, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Controle Interno.

Art. 7º A autoridade que conceder ou arbitrar diária em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei responderá, solidariamente com o servidor, pela reposição imediata da importância indevidamente paga, sujeitando-se, ainda, à punição disciplinar cabível na espécie, conforme parágrafo único do artigo 3º desta lei.

Art. 8º Se necessário, o Poder Executivo, através de Decreto Municipal, regulamentará a presente lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 2.456/2017.

 

Paço Municipal “14 de dezembro” Em, 24 de fevereiro de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PREFEITO E VICE-PREFEITO

Localidades

Dentro do Estado

Outros Estados

Capital Federal

Diária Integral

R$1.020,00

R$1.020,00

R$1.200,00

Diária Parcial

R$637,50

R$637,50

R$806,25

Diária Mínima

R$60,00

R$60,00

R$60,00

 

ANEXO II

SECRETÁRIOS, PROCURADOR GERAL, PROCURADORES, ASSESSORES JURÍDICOS e CONTROLADOR INTERNO

Localidades

Dentro do Estado

Outros Estados

Capital Federal

Diária Integral

R$600,00

R$600,00

R$600,00

Diária Parcial

R$375,00

R$375,00

R$375,00

Diária Mínima

R$60,00

R$60,00

R$60,00

 

ANEXO III

DEMAIS SERVIDORES

Localidades

Dentro do Estado

Outros Estados

Capital Federal

Diária Integral

R$455,00

R$455,00

R$455,00

Diária Parcial

R$284,50

R$284,50

R$284,50

Diária Mínima

R$60,00

R$60,00

R$60,00


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:2783A28E