ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Licitação
LICITAÇÃO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 075/2024 – ID 3109
Inexigibilidade nº 002/2024
DAS PARTES:
Contratante: Município de Amaporã, inscrito no CNPJ sob nº 75.475.038/0001-10.
Contratado: SANTA CASA DE PARANAVAÍ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob nº 79.724.423/0001-04.
O presente Termo Aditivo passa a vigorar com as seguintes alterações:
DO OBJETO CONTRATO:
Constitui o objeto do presente Termo Aditivo, a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Administrativo nº 075/2024, cujo objeto é a Contratação de Prestação de Serviços materno-infantil (maternidade), para atendimento disponível 24 horas, nas especialidades de obstetrícia, pediatria e anestesia, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde de Amaporã, conforme condições em conformidades com Termo de Referência, e especificações Inexigibilidade nº 002/2024 e seus Anexos, Ratificado em 27/03/2024. “CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E VIGÊNCIA DO CONTRATO - O prazo de vigência do presente Instrumento de Contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021., caso necessário, e comprovada vantajosidade para esta Administração.”
Justificativa: A referida prorrogação contratual se justifica em função da continuidade dos serviços são imprescindíveis para: prestação de Serviços materno-infantil (maternidade), para atendimento disponível 24 horas, nas especialidades de obstetrícia, pediatria e anestesia, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde de Amaporã, dos pacientes de Amaporã. Logo, no presente caso, a prorrogação atende os requisitos legais, de acordo com documentos anexos. Para a referida prorrogação há previsão contratual conforme Cláusula Contratual e previsão legal conforme o Inciso Art. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021
DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
A vigência do presente termo aditivo do Contrato de prestação dos serviços passa a ser de 29/03/2026 a 28/03/2027.
DO VALOR DO TERMO ADITIVO:
O valor do presente termo aditivo permanece o mesmo do contrato originário, sendo o Valor Total de R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais)
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
O Município de Amaporã efetuará o pagamento em até 20 (vinte) dias após recebimento da respectiva Nota Fiscal/Fatura, no setor competente, e conferência da mesma. O pagamento será efetuado em parcela única.
Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais do exercício de 2026, através da dotação abaixo:
08.001.10.302.0010.20613390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICADA RATIFICAÇÃO:
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 075/2024, anteriormente avençadas, não alterado pelo presente Termo Aditivo.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Termo Aditivo está fundamentado no disposto do Art. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores.
Amaporã/PR, em 28 de março de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:27885E82