ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.444, DE 17 DE ABRIL DE 2019.

Abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29 de novembro de 2018, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do exercício anterior no valor de R$ 535,67 (quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos), com recursos oriundos do excesso de arrecadação, a ser apurado no corrente exercício o valor de R$ 10,00 (dez reais), e criada as Fontes de Recursos: 608 e 617, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Depto de Obras e Serviços Rodoviários

 

 

0501

Divisão de Serviços Rodoviários

 

 

26.782.0005.1.003

Pav. com pedras irregulares e/ou recape asfáltico em estradas vicinais e ampliação de ponte

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

617

93,67

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

617

10,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

608

442,00

TOTAL

545,67

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, e do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, conforme previsto nos incisos I e II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964, conforme abaixo especificado:

I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 535,67 (quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos).

 

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

617

Operação de Crédito – Equipamentos Rodoviários

93,67

608

Operação de Crédito CRAS

442,00

TOTAL

535,67

 

II - Por excesso de arrecadação o valor de R$ 10,00 (dez reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1321.00.11 (115)

Remuneração de Depósitos - Bancários Principal

 

617

 

10,00

TOTAL

 

10,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2019

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:278CC919