ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Camara Municipal de Vitorino
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
PORTARIA Nº 26/2026
Dispõe sobre a criação e designação de Comissão Mista de Fiscalização e Acompanhamento das Ações de Proteção e Defesa Civil no âmbito do "Desafio El Niño", e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em parceria com a Escola de Gestão Pública (EGP) e a Defesa Civil do Estado do Paraná, denominada Desafio El Niño;
CONSIDERANDO o dever institucional do Poder Legislativo Municipal de fiscalizar as ações do Poder Executivo no tocante à preparação, prevenção e resposta a desastres naturais e eventos climáticos extremos;
CONSIDERANDO a conveniência de unir a representatividade política dos Senhores Vereadores e o suporte técnico-operacional dos Servidores do quadro da Câmara Municipal para a realização das verificações do roteiro de fiscalização disponibilizado pelo TCE-PR;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Mista de Fiscalização do Desafio El Niño, no âmbito da Câmara Municipal de Vitorino, com a finalidade de acompanhar e executar o roteiro de fiscalização de Meio Ambiente e Defesa Civil junto à Prefeitura Municipal.
Art. 2º A Comissão Mista será composta pelos seguintes membros:
I – Representantes do Poder Legislativo (Vereadores):
Vanderson Junior Echer – Presidente da Comissão
Edilson de Oliveira Santos – Relator
Maico William Bessegatto – Membro
II – Servidores do Quadro da Câmara Municipal (Suporte Técnico e Operacional):
Keli Roberta Zocche Cesa, Cargo: Analista Legislativo
Luiz Fernando Turra, Cargo: Auxiliar Administrativo
Art. 3º Compete à Equipe de Fiscalização:
I – Analisar o roteiro de fiscalização disponibilizado pelo TCE-PR/EGP/Defesa Civil;
II – Realizar as diligências e verificações necessárias junto aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal;
III – Reunir a documentação comprobatória das exigências verificadas (planos de contingência, mapeamento de áreas de risco, estrutura de abrigos e canais de comunicação);
IV – Elaborar o Relatório Final de Fiscalização segundo o modelo oficial do programa;
V – Providenciar o envio da documentação e do relatório via sistema CACO/AVIA até a data limite estabelecida.
Art. 4º Os trabalhos prestados pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público e não ensejarão remuneração extraordinária.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2026.
VALCIR DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:27A3D5BE