ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 852 / 2024

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R2.318.487,34 (Dois milhões, trezentos e dezoito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.122.0004.2012 Manutenção do Departamento de Administração

01060 – 3.3.90.39.00.00 – EA – 504 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

10.301.0005.1004 Aquisição de Veículo – Saúde

02370– 4.4.90.52.00.00 – EA – 304 – Equipamentos e Material Permanente R$ 8.372,77

02372– 4.4.90.52.00.00 – EA – 1518 – Equipamentos e Material Permanente R$ 420.000,00

 

10.301.0005.2034 Atenção Básica - Fundo a Fundo – Federal

02640 – 3.1.90.11.00.00 – EA – 494 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 47.851,99

02770– 4.4.90.52.00.00 – EA – 518 – Equipamentos e Material Permanente R$ 13.207,16

 

10.301.0005.2036 CISNORPI

02850 – 3.3.71.70.00.00 – EA – 303 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 200.000,00

 

10.301.0005.2037 Atividade Saúde - Atenção Básica

02980 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 493 – Material de Consumo R$ 50.000,00

03050 – 3.3.90.39.00.00 – EA – 493 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 59.389,81

 

10.302.0005.2039 Serviços Sociedade Beneficente de Andirá

03180 – 3.3.90.39.00.00 – EA – 303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0006.2058 Manutenção do Centro de Referência de Assist. Social – SCFV

04681 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 1017 – Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.606.0007.2067 Manutenção dos Veículos/Tratores e Maquinários

05020 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 504 – Material de Consumo R$ 301.255,11

05030 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 510 – Material de Consumo R$ 1.069,76

05050 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 512 – Material de Consumo R$ 2.819,38

 

07.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

18.541.0008.2072 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente

05470 – 3.3.90.39.00.00 – EA – 555 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 21.018,13

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0012.1026 Aquisições de Veículos para Educação

06731– 4.4.90.52.00.00 – EA – 121 – Equipamentos e Material Permanente R$ 412.000,00

 

12.361.0012.2101 Manutenção Escola Pio XII

07271– 4.4.90.52.00.00 – EA – 105 – Equipamentos e Material Permanente R$ 66.355,20

 

12.361.0012.2102 Manutenção do Transporte Escolar

07410 – 3.3.90.33.00.00 – EA – 103 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 165.824,66

07430 – 3.3.90.33.00.00 – EA – 127 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.495,34

 

12.361.0012.2103 Programa Salário Educação - FR 107

07580 – 3.3.90.33.00.00 – EA – 107 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 101.472,83

 

12.365.0012.2108 Manutenção C.M.E.I

08101 – 4.4.90.52.00.00 – EA – 105 – Equipamentos e Material Permanente R$ 66.355,20

TOTAL...R$ 2.318.487,34

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

103 - R$ 165.824,66

105 - R$ 132.710,40

107 - R$ 101.472,83

127 - R$ 1.495,34

303 - R$ 400.000,00

304 - R$ 8.372,77

493 - R$ 109.389,81

494 - R$ 47.851,99

504 - R$ 331.255,11

510 - R$ 1.069,76

512 - R$ 2.819,38

518 - R$ 13.207,16

555 - R$ 21.018,13

1017 - R$ 150.000,00

1518 - R$ 420.000,00

TOTAL DE SUPERÁVIT... R$ 1.906.487,34

Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:

 

2.4.1.9.51.0.1.00.00.00.00 – Transferência Especial da União – Principal - R$ 412.000,00

SUB - TOTAL...R$ 412.000,00

TOTAL...R$ 2.318.487,34

 

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 808/2023 de 10/05/2023 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 16 de maio de 2024.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:27A664E0