ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 237/2026

PORTARIA Nº 237/2026

 

SUSPENDE, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OS EFEITOS DAS PORTARIAS Nº 198/2026 E Nº 199/2026, BEM COMO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DELAS DECORRENTES, PARA FINS DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE REVISÃO APRESENTADOS PELOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, SR. IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as conferidas pelo artigo 65, incisos II, VI e X, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Portaria nº 198/2026, que dispõe sobre a regularização dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO a Portaria nº 199/2026, que dispõe sobre a regularização do pagamento do adicional de insalubridade dos servidores da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin;

CONSIDERANDO a existência dos documentos técnicos de Segurança e Saúde do Trabalho que fundamentaram as Portarias nº 198/2026 e nº 199/2026, especialmente o LTCAT, LIP, PGR e demais avaliações técnicas pertinentes;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 207/2026, que estabeleceu procedimento administrativo para solicitação de revisão da caracterização, do grau ou da cessação dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores abrangidos pelas Portarias nº 198/2026 e nº 199/2026;

CONSIDERANDO que, nos termos da Portaria nº 207/2026, os pedidos de revisão devem ser submetidos à análise administrativa e técnica, considerando as atividades efetivamente desempenhadas, as condições reais de trabalho, os riscos ocupacionais, a exposição, os equipamentos de proteção e os documentos técnicos pertinentes;

CONSIDERANDO o recebimento e protocolo, junto ao Departamento de Recursos Humanos, de diversos pedidos de revisão relacionados às Portarias nº 198/2026 e nº 199/2026, formalizados por meio dos Processos/Protocolos nº 0001006/2026, 0001202/2026, 0001234/2026, 0001235/2026, 0001236/2026, 0001237/2026, 0001251/2026, 0001276/2026, 0001289/2026, 0001335/2026, 0001336/2026, 0001337/2026, 0001338/2026, 0001339/2026, 0001340/2026, 0001341/2026, 0001342/2026, 0001343/2026, 0001344/2026, 0001345/2026, 0001346/2026, 0001347/2026, 0001348/2026, 0001349/2026, 0001350/2026, 0001351/2026, 0001352/2026, 0001353/2026, 0001354/2026, 0001355/2026, 0001356/2026, 0001357/2026, 0001358/2026, 0001359/2026, 0001360/2026, 0001361/2026, 0001362/2026, 0001363/2026, 0001364/2026, 0001365/2026, 0001366/2026, 0001367/2026, todos devidamente registrados no sistema Fly Protocolo;

CONSIDERANDO a quantidade e a diversidade das solicitações apresentadas pelos servidores, bem como a necessidade de análise individualizada das situações funcionais e das respectivas condições de trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar prazo adequado para a conferência dos pedidos apresentados, análise dos documentos funcionais e técnicos e, quando necessário, encaminhamento para nova avaliação pelo setor responsável pela Segurança e Saúde do Trabalho;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 207/2026 estabelece expressamente que o protocolo do pedido de revisão, por si só, não implica a suspensão dos efeitos das Portarias nº 198/2026 e nº 199/2026, sendo necessária determinação administrativa específica para eventual suspensão;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de resguardar a adequada instrução dos processos administrativos e possibilitar a conclusão das análises antes da definição definitiva dos enquadramentos dos adicionais;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, os efeitos das Portarias nº 198/2026 e nº 199/2026, bem como dos atos administrativos delas decorrentes, relativamente aos adicionais de insalubridade e periculosidade por elas disciplinados.

Art. 2º A suspensão estabelecida no artigo anterior possui caráter temporário e administrativo, destinando-se a possibilitar a análise dos pedidos de revisão protocolados pelos servidores e a realização das providências administrativas e técnicas necessárias à adequada verificação das situações funcionais.

Art. 3º Durante o período de suspensão, o Departamento de Recursos Humanos deverá dar regular prosseguimento aos processos de revisão protocolados nos termos da Portaria nº 207/2026, promovendo os encaminhamentos necessários para análise administrativa e técnica.

Art. 4º A suspensão prevista nesta Portaria não implica o reconhecimento de procedência dos pedidos de revisão, tampouco representa conclusão definitiva quanto à caracterização, grau, manutenção, alteração ou cessação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, permanecendo cada situação sujeita à análise técnica e administrativa correspondente.

Art. 5º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, os efeitos das Portarias nº 198/2026 e nº 199/2026 serão restabelecidos, salvo se houver nova determinação administrativa decorrente das conclusões das análises realizadas no período, observada a legislação aplicável e os documentos técnicos pertinentes.

Art. 6º Compete ao Departamento de Recursos Humanos adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, inclusive quanto aos registros funcionais e procedimentos relacionados à folha de pagamento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.

 

Paulo Frontin, Estado do Paraná, 22 de setembro de 2026.

 

IRENEU INACIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:27A81295